ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 26.05.1993.

 


Aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Primeira Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze ho­ras foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Ma­ranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Elói Guimarães, Fernando Zachia, Gerson Almeida, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Verle, João Motta, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Mil­ton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Quadragésima Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 07/93, da Câmara Municipal de Mairinque, 26/93, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre, 09/93, do Deputado Marco Peixoto, 13/93, da Câmara Municipal de Caxias do Sul, 182/93, do Museu de Arte do Rio Grande do Sul, 317/93, da Companhia Riograndense de Tele­comunicações, 346/93, do Senhor Prefeito Municipal, 385/93, do Procurador-Geral da Justiça, 712/93, da Câmara Municipal de Carazinho; Carta da Associação dos Jornalistas de Economia do Rio Grande do Sul; Cartão do Ministro da Justiça; Impresso da União dos Vereadores do Paraná, convidando para o IV Congresso Paranaense de Câmaras Municipais e o III Congresso Sul-Brasileiro de Vereadores e Funcionários de Câmaras Municipais; Convite do Conselho Tutelar da Microrregião 2 referente à prestação de contas dos seis primeiros meses de trabalho deste Conselho; Telegrama da Secretária Neuza Canabarro, do Senador José Paulo Bisol e do Deputado Manoel Maria. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Airto Ferronato, 01 Pedido de Provi­dências; pelo Vereador Divo do Canto, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Guilherme Barbosa, 01 Pedido de Informações nº 73/93 (Processo nº 1443/93); pelo Vereador João Dib, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 69/93 (Processo nº 1434/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Luiz Negrinho, 02 Pedidos de Providências; e pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Pedido de Providências. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor João Fernandes Rodrigues que, em nome da Associação Comunitária Vila dos Sargentos, ACOVISPAR, discorreu sobre a forma como vem ocorrendo a tomada de decisões no referente às reuniões do Orçamento Participativo, dizendo não estarem sendo respeitados os delegados escolhidos pela Microrregião da Agronomia. Declarou terem ocorrido alterações na priorização de obras feita pela comunidade da área, com a retirada de algumas obras e inclusão de outras pelo Conselho Popular do Partenon e pela Coordenação de Relações Comunitárias. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Vereadores para, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, falarem acerca do assunto apresentado durante o período de Tribuna Popular. O Vereador João Verle reportou-se ao pronunciamento do Senhor João Fernandes Rodrigues, acerca de problemas que vem enfrentando os delegados da Microrregião da Agronomia, em sua atuação junto ao Conselho Po­pular do Partenon. Solicitou que seja convidado o Coordenador das Relações Comunitárias a comparecer à Casa, para que o assunto seja devidamente esclarecido e não paire qualquer dúvida sobre a validade do Orçamento Participativo para a Cidade. O Vereador Mário Fraga analisou a forma como vem sendo realizadas as reuniões relativas ao Orçamento Participativo da Capital, dizendo que diversas regiões estão apresentando problemas no que diz respeito à representatividade dos delegados escolhidos pela comunidade. Ainda, questionou a transparência hoje apre­sentada pelo processo de elaboração do Orçamento Participativo. O Vereador Luiz Negrinho comentou pronunciamentos anteriores referentes ao Orçamento Participativo de Porto Alegre, questionando alterações no sistema que rege o andamento dos trabalhos de debate e decisão desse Orçamento. Atentou, em espe­cial, para as mudanças relativas ao poder de decisão dos delegados escolhidos pela comunidade para sua representação. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Luiz Negrinho e Maria do Rosário, acerca do artigo 206 do Regimento Interno. Após, o Senhor Pre­sidente agradeceu a presença do representante da Associação Comunitária Vila dos Sargentos. Ainda, registrou a presença, na Mesa dos Trabalhos, dos Senhores Nilton Fischer, Secretário Municipal da Educação, e da Senhora Sandrali de Campos, Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre, informando que Suas Senhorias encontravam-se na Casa nos termos do Requerimento nº 126/93 (Processo nº 1264/93), de autoria da Vereadora Maria do Rosário, e concedendo a palavra a Suas Senhorias, para se pro­nunciarem acerca da competência da Administração Municipal para resolver os problemas dos meninos de rua. O Senhor Nilton Fischer discorreu sobre as medidas tomadas pelo Senhor Prefeito Municipal após as denúncias da imprensa de que um grupo de me­ninos estaria vivendo em bueiros da Cidade. Ainda, analisou os projetos da Secretaria de Educação do Município para a solução dos problemas do menino de rua em Porto Alegre, em especial no referente a instituição das assim chamadas “escolas abertas”, destinadas a atender essas crianças e auxiliar na sua concreta reintegração na nossa sociedade. A Senhora Sandrali de Campos falou sobre o papel do Município no referente ao atendimento da criança e do adolescente, defendendo a municipalização desse atendimento, conforme destaca a legislação em vigor. Atentou, porém, para as dificuldades existentes para a colocação em prática desta legislação dentro de uma realidade como a apresentada pelo menor abandonado do País. Ainda, os Vereadores Maria do Rosário, Jocelin Azambuja, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Gerson Almeida manifestaram-se e formularam questionamentos aos convidados acerca do assunto em debate. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Secretário Municipal de Educação e da Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre, suspendendo os trabalhos por um minuto, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Reabertos os trabalhos, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal da Vereadora Clênia Maranhão, solicitando alteração na ordem dos trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Após, foi aprovado Requerimento do Vereador Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no período de vinte e cinco a vinte e sete do corrente. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossado na Vereança o Suplente Darci Campani, informando que Sua Excelência passaria a integrar a Comissão de Educação e Cultura. A seguir, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 06/93 e Requerimento do Vereador João Verle solicitando que este Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação final, considerando-a aprovada nesta data. Após, o Senhor Presidente apregoou Requerimentos da Vereadora Clênia Maranhão, deferidos pelo Senhor Presidente, que solicitam votação em destaque da letra “d” do § 1º do artigo 5º da Emenda nº 04 do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, e da letra “d” do § 1º do artigo 5º da Emenda nº 04 aposta ao Substitutivo nº 01 deste Projeto. Ainda, apregoou as seguintes Emendas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93: de nºs 06, 10 e 11, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila; de nº 07, de autoria do Vereador Fernando Zachia; de nº 08, de auto­ria do Vereador Airto Ferronato, subscrita pelo Vereador Fernando Zachia; de nº 09, de autoria do Vereador Jair Soares, e de nº 12, de autoria do Vereador João Verle. Também, o Senhor Presidente propôs a redução do tempo de discussão do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 de dez para cinco minutos por Vereador, proposta aceita pela maioria dos presentes. Também, foi apregoado Requerimento do Vereador Nereu D’Ávila, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando a retirada da Emenda nº 06. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Substitutivo nº 01 aposto ao Projeto de Lei Complementar do Executi­vo nº 03/93, por cinco Votos SIM contra vinte e seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Jair Soares, João Dib e Pedro Américo Leal, e votado NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Mário Fraga, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá e Darci Campani, com Declaração de Voto da Bancada do PTB. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, com ressalva das Emendas a ele apostas, por dezoito Votos SIM contra treze Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Fer­ronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani, e votado Não os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Fi­lho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas, e optado pela Abstenção o Vereador Artur Zanella, com Declarações de Voto dos Vereadores Mário Fraga e Artur Zanella. Após, foram votadas simbolicamente as Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 de nºs 01 e 03, as quais foram rejeitadas, e de nºs 08, 09, 10 e 11, as quais foram aprovadas. Após, com relação a esse Projeto, foram realizadas as votações a seguir especificadas. Foi rejeitada a Emenda nº 02, por quatro Votos SIM contra vinte e sete Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, tendo votado Sim os Vereadores Fernando Zachia, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas, votado NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Amé­rico Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e Milton Zuanazzi, e optado pela Abstenção a Vereadora Clênia Maranhão. Foi rejeitada a Emenda nº 04, por onze Votos SIM contra vinte e um Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn, e votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani. Foi rejeitada a Emenda nº 07, por seis Votos SIM contra vinte e seis Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbo­sa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soa­res, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e Dilamar Machado. Foi aprovada a Emenda nº 12, por vinte e três Votos SIM contra nove Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani, e tendo votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho e Mário Fraga, com Declaração de Voto de Vereador Artur Zanella. Com relação à Emenda nº 12, ocorreu Verificação de Votação por solicitação do Vereador Wilton Araújo, tendo, esta Emenda, recebido, em sua primeira votação, vinte Votos SIM contra doze Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Anto­nio Hohlfeldt, Clóvis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani e Wilton Araújo, e votado Não os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga o Milton Zuanazzi. Durante a votação das Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, o Senhor Presidente informou que a rejeição da Emenda nº 01 prejudica a Emenda nº 05 e a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01. Também, foi apro­vada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, por vinte e sete Votos SIM contra três Votos NÃO, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Darci Campani, Fernando Zachia e Luiz Negrinho, e tendo votado Não os Vereadores Mário Fraga, Isaac Ainhorn e Artur Zanella. Essa prorrogação dos trabalhos foi submetida à Verificação de Votação por solicitação do Vereador Isaac Ainhorn, tendo sido aprovada também em sua primeira votação. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93, o Substitutivo e as Emendas a ele apostos, foram discutidos pelos Vereadores Airto Ferronato, Luiz Braz, Lauro Hagemann, João Dib, João Motta, Guilherme Barbosa, Divo do Canto, Isaac Ainhorn, Clóvis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi, Jair Soares, Helena Bonumá, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Nereu D’Ávila, Fernando Zachia e Eliseu Santos, e encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato, Jocelin Azambuja e Maria do Rosário. Em Votação foi aprovado o Parecer nº 90/93 da Comissão de Constituição e Justiça, por vinte e um Votos SIM, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Artur Zanella e João Motta, tendo votado os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambu­ja, José Gomes, Nereu D’Avila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Darci Campani, Luiz Negrinho e Milton Zuanazzi. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 03/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Du­rante a Ordem do Dia, os trabalhos estiveram suspensos por de­zoito minutos, por falta de energia elétrica na Casa. Às deze­nove horas e vinte e seis minutos, esgotada a Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz e Milton Zuanazzi e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Milton Zuanazzi. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

 

 

 


O SR. PRESIDENTE: Passamos à

TRIBUNA POPULAR

 

De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica do Município, inscreveu-se a Associação Comunitária Vila dos Sargentos para ocupar a Tribuna Popular para tratar sobre os assuntos referentes ao Orçamento Participativo. O Presidente da Associação Comunitária Vila dos Sargentos, Sr. João Fernandez Rodrigues, está com a palavra.

 

O SR. JOÃO FERNANDES RODRIGUES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, cheguei até aqui por um relato que escutei, há três semanas atrás, do Ver. Negrinho a respeito do Orçamento Participativo na Vila Cruzeiro e o mesmo estava acontecendo na Agronomia. Procurei-o e ele me informou como poderia chegar até aqui. Agradeço, portanto, a oportunidade.

Nossa Microrregião da Agronomia é organizada com todas as associações. Tem uma diretoria formada e dos delegados são retiradas as priorizações. Chegando ao Conselho Regional, os delegados se reúnem e fazem priorizações das obras. Essas obras são organizadas em ordem e depois é feito o encaixe entre quatro microrregiões. Ao fazer o encaixe que é feito pela coordenação do conselho popular é feito à moda e a critério da coordenação e da CRC, da qual participa o coordenador.

Quando tomamos conhecimento a respeito do encaixe feito, não aceitamos a situação. As alterações feitas nas obras foram manipuladas, alteraram o pedido dos delegados. Batalhamos junto à CRC através de diversas reuniões e conseguimos que a CRC nos determinasse que fizéssemos novas priorizações. Fizemos a priorização novamente. Esta priorização foi entregue a um coordenador do Conselho que é da Comissão de Orçamento, onde foi a ele, delegado pelo Conselho, dado o direito de representar a Agronomia. Esta pessoa foi delegada pelo Conselho e não pela comunidade. A comunidade não aprovou ele como nosso representante. Negou. Uma pessoa só, disse que a Agronomia não tinha direito às obras, contrariando o desejo de 24 delegados que assinaram a priorização.

Continuamos batalhando em cima do problema das obras e para surpresa nossa, quando recebemos o caderno da administração, a CRC nos entregou o caderno com as priorizações das obras, elas estavam mais alteradas ainda, sendo que a primeira priorização de obras, Santo Antônio, uma microrregião e mais São José, discordaram da formação feita pela coordenação do Conselho, ficando o
Conselho mais fraco nós conseguimos debater contra eles junto à Comissão de Orçamento e a CRC; alteraram novamente o projeto dos delegados, não respeitando o que os delegados tiraram, tirando as obras da Agronomia e das outras e acrescentando mais quatro ruas que não estavam no pedido do Conselho popular do Partenon. Estas quatro ruas acrescentadas pela CRC, no caderno, não estão no caderno apresentado pela coordenação do Conselho que foi votado pelos delegados. São ruas que não aparecem. Aí nós conseguimos, novamente, com a CRC, batalhar contra estas obras. A CRC nos informou que vão ser feitas as obras que eles colocaram, não o que os delegados tiraram.

Inclusive na Agronomia, voltando à parte da representação, elegemos os representantes da Agronomia, o Conselho e a CRC não aceitam a nossa representação. Eles destacaram uma pessoa do Conselho para ser representante da Agronomia. Sem passar pela votação da Agronomia, e sendo a Agronomia, com ata, com tudo, apresentada para o Conselho, apresentando os seus representantes. O Conselho e a CRC não aceitam os representantes da Agronomia. Esta obra que nós estávamos pedindo beneficiaria 1.500 pessoas que não têm ônibus, uma creche e uma escola, a qual a CRC e a coordenação do Conselho não aceitaram que fosse feita, passando para outra obra que foi feito o capeamento em setembro do ano passado, que serve apenas 40 casas junto a Bento Gonçalves. Vejam bem, o dinheiro público que vai ser desperdiçado ao desmanchar essa obra que foi feita em setembro para refazer de novo a mesma obra. E a comunidade pedindo uma obra que beneficiaria à comunidade da Agronomia. E eu também informaria que têm obras que aparecem no caderno de 1991, 1992 e não foram feitas pela Administração e a Coordenação do Conselho não aceita discutir essas verbas que não foram apresentadas as obras.

Nós deixamos uma pergunta aos Srs. Vereadores, se o orçamento participativo, que tem bem claro que quem delega as obras são os delegados, por que os delegados da Agronomia não têm o mesmo direito dos outros delegados de delegar as suas próprias obras? Inclusive, tanto a coordenação do Conselho como a CRC não respondem às comunicações solicitadas da coordenação da Agronomia por escrito, fazem as solicitações à Coordenação e eles não respondem e nem apresentam as atas que são tiradas na Região. Eu tenho comigo as documentações, se alguém desejar, tenho em meu poder e fico à disposição dos Srs. Vereadores, se não fui bem claro para responder.

 

O SR. PRESIDENTE: Sr. Presidente da Associação, apenas para lhe colocar a par da dinâmica da Casa. A manifestação da Tribuna Popular é feita pela comunidade, através das associações e logo após as Lideranças que quiserem tem o tempo para falar sobre o assunto. Não há dinâmica de questionamentos.

 

O SR. JOÃO FERNANDES RODRIGUES: Obrigado pelo esclarecimento.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: A partir de agora inscrevem-se as Lideranças, pela ordem o Ver. João Verle, logo após o PTB e o PDT.

 

O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a questão trazida à Tribuna Popular pelo Sr. Fernandes Rodrigues é uma questão importante, e estou razoavelmente informado do que acontece, mesmo porque tive a satisfação de receber, na minha casa, há algum tempo, a visita do Sr. Rodrigues e me interessei pelo assunto, e ele está sendo, também, examinado. O Sr. Rodrigues foi atendido, foi recebido mais de uma vez, ele é um líder dinâmico, é um líder que efetivamente se preocupa com a questão da sua região e da Cidade. A impressão que me ficou é de que havia uma dificuldade com relação ao Conselho Popular do Partenon que é integrado, também, por representantes do orçamento participativo, e os delegados da região da Agronomia teriam tido uma dificuldade nesse relacionamento; o CRC procurou, pelo que me consta, equacionar o problema. Eu entendi até que ele estava resolvido; vejo que não, infelizmente.

Então, acho que é uma demonstração essa presença, aqui, hoje, de alguns moradores e do Presidente da Associação, de que efetivamente a população está levando a sério essa questão do orçamento. É uma denúncia que é trazida e que tem que ser levada a sério em mínimos detalhes. E, não apenas, evidentemente, numa manifestação eventual; mas sugiro, inclusive, poderei até encaminhar um requerimento, depois, de que esta Casa convide o senhor coordenador do CRC, companheiro Gildo Lima, para que, aqui, diante dos Senhores Vereadores, esclareça a questão e se, efetivamente, houve alguma irregularidade ela terá que ser apurada. Entendo que não. Como disse antes, a sensação que ficou é que havia um desentendimento entre os delegados da região e os representantes do Conselho Popular do Partenon. Mas, é importante esclarecer e vou apresentar requerimento para que se faça um convite ao Coordenador do CRC quando poderemos dirigir esta questão, sem prejuízo da intermediação que me proponho a fazer junto com a Bancada do Governo, para que se esclareça, definitivamente a questão. O que não podemos é permitir que sobre a lisura do procedimento do Orçamento Participativo paire qualquer dúvida, sob pena de que ele acabe sendo prejudicado.

E temos, aqui, pela ampla maioria da Casa, entendimento de que é um processo rico, eficiente, na medida em que os recursos são escassos para atender as necessidades. E dentro de determinados critérios e com a mobilização organizada da população essas demandas são canalizadas e atendidas dentro das prioridades definidas pelo Fórum do Orçamento participativo.

É neste sentido a minha participação, e quero reiterar nossa intenção de esclarecer completamente esta questão, dirimir as dúvidas, para que sobre o Orçamento não paire suspeita de qualquer tipo de favorecimento, o que seria inaceitável. Estou convencido que não existe. Mas, se existir terá que ser corrigido e os responsáveis terão que prestar contas. Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito pelo PDT é o Ver. Mário Fraga.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Fernandes Rodrigues, é um prazer recebê-lo nesta Casa, a casa do povo. Foi muito bom o Ver. João Verle ter vindo à tribuna antes do meu tempo. Tenho certeza que o Ver. João Verle não veio para defender a honestidade do Orçamento Participativo, mas tentar explicar, e aí fica ruim, quando o PT, logo após manifestações de um líder comunitário, vem à tribuna para defender ou para demonstrar a honestidade do Orçamento Participativo, que parecia tão lúcido, tão claro, tão límpido como a Administração Popular, mas que infelizmente já não está indo para este lado.

Infelizmente eu já tinha me pronunciado na primeira reunião do Orçamento Participativo no extremo sul e agora está vindo a público e nós, não desfazendo dos outros Vereadores, mas eu tenho certeza que estou acompanhando bem de perto, o Ver. Luiz Negrinho também e os Vereadores da Administração popular com certeza estão acompanhando de perto esse processo, então nós vamos tentar trazer líderes comunitários como o Sr. Fernandes Rodrigues que esteve aqui hoje, para mostrar que não é bem a realidade. E infelizmente eu tenho a prova aqui, como não é a realidade. Isto aqui é o plano de investimento de 1993.

Vou falar, me desculpe Sr. Fernando Rodrigues, mas na minha Zona, no orçamento participativo do extremo sul, que é o item 13 do orçamento participativo. Isso tudo estava no plano para 92, dessas obras aqui 80% estavam no plano para 92. E se não estava para 91 a regularização fundiária da Vila Júlia, o Prefeito naquela época Olivio Dutra já tinha falado que ia fazer esta regularização fundiária da Vila Júlia. A Vila Júlia para nós já existe há vinte anos, e está aqui previsto para 93 agora. E para Belém Novo, extremo sul, de toda esta folha aqui o extremo sul é todinha esta folha do orçamento participativo para 93, e Belém Novo ganha apenas colocação de sonorizadores e redutores de velocidade na curva da Av. Heitor Vieira, próximo ao número 95, com valor estimado zero. Não tem valor estimado. Esta é a obra que a Administração Popular vai fazer em Belém Novo. E amanhã nós teremos a segunda rodada, como eles chamam, e até que me atrai muito, porque eu sou uma pessoa ligada ao esporte, e a esta segunda rodada eu estou tentando no mínimo reconduzir as 550 pessoas que foram ao salão Paroquial da Igreja de Belém Novo amanhã, para quê? Para discutirmos de novo e não decidirmos nada?

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, sendo impossível um aparte num tipo de pronunciamento como este, eu peço a V. Exª que peça ao Orador que se mantenha nas denúncias e nas reclamações feitas pelo líder comunitário. O que está colocando aqui não tem nada a ver e está colocando errado. Ou então nós vamos ter que abrir debate sobre o assunto.

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): A interpretação do orador da tribuna é livre. O presidente não pode cercear o poder de interpretação do orador. Portanto, nós devolvemos o tempo ao orador Mário Fraga para que ele possa continuar.

 

O SR. MÁRIO FRAGA: Ver. Clóvis, eu posso voltar ao assunto. Gostaria que levantassem as faixas para que eu possa ler novamente para quem não leu. Vou me deter apenas à Vila dos Sargentos. Aceito o que o Ver. Clóvis está fazendo. (Lê.) “Microrregião Agronomia. Onde está a “transparência” do Orçamento Participativo? Foi exatamente o que eu falei no primeiro minuto. Quem decide as prioridades, Conselho Popular do Partenon, a Administração através do CRC, ou os nossos delegados? Eles não sabem quem é que vai decidir. Eu, para mim, não tinha dúvida nenhuma. Me detenho na Vila dos Sargentos. É onde tem o problema maior. Tem também um problema lá em Belém Novo, e estou tentando defender a região também. Mas eu sou Vereador de Porto Alegre. Então o problema da Vila dos Sargentos deve ser discutido. A Vila está com plena razão. Chamei a atenção para ler os cartazes porque deve ter Vereador que ainda não leu. A realidade está lá. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, tem a palavra o Ver. Luiz Negrinho.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de parabenizar o Sr. João Fernandes Rodrigues pela coragem. É que algumas Lideranças estão tendo uma atitude muito positiva em relação ao que está acontecendo com o orçamento participativo.

No dia 12, em pronunciamento feito nesta Casa, eu já denunciava a forma como estava sendo conduzido o orçamento participativo nesta Administração. Por que até então, já havia dito isto antes, as comunidades se reuniam e elegiam seus representantes, seus delegados. Estes delegados representavam aquela comunidade, aquela coletividade, e levavam as suas prioridades para o orçamento participativo. O sistema sempre foi assim.

Mas as denúncias feitas aqui, e eu tenho feito também nos programas de televisão, quando convidado, não são totalmente contra o Orçamento Participativo, porque tem as suas coisas, mas, infelizmente, neste momento, realmente a coisa começou a tomar outros rumos. Já fiz a denúncia aqui e na região da Grande Cruzeiro, na microrregião do Cristal, prioridades que haviam sido solicitadas pela comunidade, apresentadas pelos delegados, e que não constavam...

 

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Eu gostaria de saber por que o Ver. Clovis Ilgenfritz não está se manifestando em Questão de Ordem, e está falando na Vila Cruzeiro e no Cristal?

 

O SR. PRESIDENTE: Isto não é Questão de Ordem, Ver. Mário Fraga.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO (Questão de Ordem): A minha compreensão acerca da Tribuna Popular é que é livre a manifestação das diversas Lideranças, e os oradores, tanto o Ver. Mário Fraga quanto o Ver. Luiz Negrinho não estão se afastando do tema e devem conseguir concluir as suas intervenções de forma a representar a opinião das suas Lideranças e das suas Bancadas.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai fazer a tentativa de que os oradores concluam os seus pensamentos.

 

O SR. LUIZ NEGRINHO: Agradeço a intervenção dos Vereadores Mário Fraga e Maria do Rosário.

Eu gostaria de deixar claro, também, que após aquela participação no programa de televisão, eu comecei a receber algumas visitas de Lideranças comunitárias no meu Gabinete, fui procurado pelo Sr. João Fernandes, e vários outros estão procurando usar esta tribuna para colocar esta situação.

Então eu acho que é o momento de nós fazermos uma pequena reflexão em relação ao Orçamento Participativo, porque lá dentro da nossa microrregião nós denunciamos, usamos esta tribuna para denunciar, mas, infelizmente, nenhuma providência está sendo tomada, porque na verdade, o que realmente, qual o sistema, qual a forma, quais são os critérios que este Orçamento participativo vai considerar, para que as prioridades das comunidades tenham validade na execução das obras? Na região do Cristal ninguém se entende. Já denunciei isto aqui, já houve uma outra reunião, eu solicitei uma convocação dos delegados, porque eu não vou reunir uma comunidade, ser indicado a Delegado por aquela comunidade e chegar lá e, simplesmente, dar um aval às coisas que estão sendo decididas, ou melhor, levadas prontas para nós aprovarmos.

Então, acho que isso não é participação, isso é uma condução de processo. As coisas começaram a ficar claras e quero aqui me dirigir à Bancada do PT, à Administração Popular e na origem do orçamento participativo e se há alguém que realmente conhece esse processo, eu sou uma dessas pessoas. E não é de agora que se têm posições no sentido de deixar as coisas mais claras.

Lembro muito bem uma reunião que foi feita na Usina do Gasômetro quando levaram os panfletos coloridos já prontos para que os representantes delegados aprovassem. Não houve discussões e lembro que na época as verbas para publicidade eram maiores do que a verba para a saúde. Fiquei espantado com aquilo e denunciei. Nada foi feito, nada está sendo feito e acredito que nada continuará sendo feito.

Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, já que a Verª Maria do Rosário desiste da sua inscrição, esta Câmara agradece a presença do Presidente da Associação Comunitária Vila dos Sargentos, Sr. João Fernandes Rodrigues, e dos seus demais colegas de Associação de bairro.

Também quero dizer que este espaço da Câmara Municipal estará sempre aberto para as manifestações e que a Câmara se junta às preocupações de Sua Senhoria e vai tratar, através de seus Vereadores e de suas bancadas e, quem sabe, alterar e modificar essa realidade.

Devido a Requerimento de autoria da Verª Maria do Rosário, de n° 126/93, já está entre nós o Sr. Nilton Fischer - Secretário Municipal da Educação, a fim de explicar sobre a competência da administração municipal para resolver os problemas dos meninos de rua. Também está presente a Sra. Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre. São dois requerimentos que foram juntados. A Sra. Sandrali de Campos e, também o Sr. Secretário da SMED - Nilton Fischer.

Gostaria de convidar a Sra. Sandrali e o Secretário para fazer parte da nossa Mesa.

Nós vamos, então, fazer uma exposição inicial, o Sr. Secretário e, logo após, a Sra. Sandrali, terão dez minutos cada e após os Srs. Vereadores terão oportunidade de se manifestarem e questioná-los sobre o assunto que os traz à Casa que é a competência do Executivo Municipal para resolver problema dos meninos de rua.

Com a palavra, o Secretário por dez minutos.

 

O SR. NILTON FISCHER: Nossa saudação a todos os Vereadores. Nós estamos muito orgulhosos de estarmos aqui para termos um diálogo franco, um diálogo com todas as forças que representam a nossa sociedade, Vereadores que foram eleitos pelos diversos segmentos e que neste aspecto plural, democrático, onde a diferença é explicitada, onde as teses diferentes são colocadas frente a frente, nós achamos que na discussão sobre meninos e meninas de rua, crianças e adolescentes de rua, nada mais contributivo para o processo democrático do que uma discussão franca, porque ser chamado para falar a respeito da criança, eu acho que todos nós estamos e estaremos unidos sempre para que estes problemas sejam equacionados com competência, com brevidade e para que todos juntos contribuamos para a retomada do que consideramos definitivo na constituição da integridade da vida de uma criança que é a constituição da sua cidadania plena.

Após esta saudação, gostaria de transmitir a todos a nossa preocupação fundamental frente aos problemas apresentados a partir das denúncias, a partir dos fatos conhecidos por todos, noticiados pela imprensa, apresentados nesta Câmara, socializado através dos meios de comunicação: a denúncia daquela criança no bueiro. E todos nós ficamos chocados porque ali representava um aspecto doloroso da dignidade humana. Mas estava a revelar muito mais do que um item conjuntural, de um momento, de um espaço: estava a revelar a preocupação com a totalidade da criança que não estava situada só no centro e só no bueiro.

As medidas tomadas imediatamente pelo Sr. Prefeito, acelerando um processo global que não fosse só setorizado por uma instância do Governo ou outra, fez com que a Secretaria de Educação contribuísse, em parceria com os demais órgãos do Governo, com aquilo que ela pode contribuir que é na formação de educadores de rua.

Gostaria de salientar aos Srs. Vereadores que a importância dada por este 2° mandato da Administração Popular, para a questão da criança e adolescentes de rua, está concretizada em medidas que vão atacar, priorizando o centro de nossa Cidade, e este centro, eu posso dizer para vocês que, uma pesquisa exploratória feita em convênio com a Universidade Federal, nós colocamos 50 profissionais, 50 pesquisadores, e cercando, tomando o centro como quase um abraço, partiram desde o Rosário, da Redenção, vindo até a Loureiro e indo até o Gasômetro, 50 pessoas no mesmo momento sairam de diversos pontos e descobriram neste estudo exploratório a presença de 350 crianças e adolescentes de rua. Esse estudo exploratório, sem dúvida, deverá ser aperfeiçoado e, aprofundado para se ter um detalhamento dessas crianças, nós continuaremos com este trabalho. Mas estas 350 crianças, também, existem em nossas periferias, e a Prefeitura vai agir pontualmente com uma escola aberta no centro da Cidade.

Estamos definindo já, o local e vamos precisar da colaboração de vocês em uma parceria entre o Poder Executivo e Legislativo, para que, por um financiamento especial do PIMES, nós tenhamos a agilidade, a competência, para que este local seja imediatamente, construído ou reformado, para que nós possamos atender essas crianças.

Mas nós queremos ir, também, para a periferia, e nós temos aí, as entidades comunitárias, e nós teremos ações também da Prefeitura conveniada, e nós teremos ações explícitas da Prefeitura, também, com escola aberta, por exemplo: Ilha Grande dos Marinheiros, na Santíssima Trindade, atrás do Aeroporto e podemos ir expandindo até a Bom Jesus, também, dentro dos recursos que nós estamos batalhando, e eu digo o termo batalhar, porque democraticamente, na administração, a gente leva o Projeto, discute, tenciona e tendo em vista a necessidade social, nós vamos atender, prioritariamente, através da escola aberta nestas quatro entradas entre o Centro e estas regiões das nossas periferias, mas, ao mesmo tempo, dentro do Projeto da escola aberta, nós estaremos desenvolvendo um dos Projetos que nós consideramos importantíssimo no resgate da cidadania da criança, como um ser que se constrói como cidadão, mas que não vai precisar roubar ou cheirar o nosso loló que se conhece.

Nós queremos procurar a geração de renda através da escola, da educação pelo trabalho. Nós teremos oficinas que vão ensinar as nossas crianças, dentro de um projeto global que inclui a coleta seletiva perto dos galpões de trabalho já existente, pela Administração Popular. Nós teremos as crianças trabalhando com essa matéria-prima que é a coleta seleta.

Então, dentro deste conjunto de mediadas, principalmente escola aberta e oficina de educação pelo trabalho, nós queremos atacar imediatamente esse problema. Mas, mais do que isso, esse trabalho irá revelar o quanto que é indispensável a conexão com a escola formal. Muitas dessas crianças estão na periferia, estão no centro, porque passaram por um processo de exclusão. Se, dentro da própria escola, essas crianças mais fortes demonstrarem que seus corpos foram espancados; e com problemas de alimentação; e que foram excluídos do mundo do trabalho; se nisso nós pudermos agir prontamente, uma Secretária de Educação não pode se furtar em procurar, dentro da sua própria especificidade na Secretaria de Educação, e descobrir até que ponto ela contribui, também, para a exclusão. Para isso a escola aberta não será a idéia de depósito. Muitos poderão dizer: esta criança é irrequieta; esta rouba um pouco aqui na vila, então manda para escola a aberta. Pelo contrário, a escola aberta é a reformulação do conceito da própria escola formal, para que nós não tenhamos, por um processo de acomodação, aquilo que está acontecendo no conjunto das políticas sociais na área da saúde.

Nós estamos vendo, por exemplo, a educação especial, quantas e quantas vezes nós achamos que é melhor ter uma abordagem clínica, tratar daquela criança como se fosse um ser doente, e a isola do convívio da sociedade, dentro da própria escola. Quantas vezes temos discutido e, hoje já em Porto Alegre, é aceito a política da desinstitucionalização da doença mental. O São Pedro não está sendo mais aquele depósito de exclusão. Quer dizer, é a retomada da sociedade como um todo em parceria. E a escola aberta também quer fazer parte desse processo de não institucionalizar a doença e segregar aqueles que estão excluídos da sociedade.

A Secretaria de Educação, além dessas medidas, está procurando o resgate dos profissionais com formação adequada, para trabalharem com essas crianças. A formação desses professores, para nós, é fundamental. Se vocês acompanharam, através da imprensa, o Seminário que realizamos há quase um mês atrás sobre educadores de crianças e adolescentes de rua, nós já tivemos o primeiro contato com essa habilidade e tivemos o primeiro contato com as próprias crianças que participaram dos debates, nos dizendo coisas tão singelas, tão simples. Os nossos ninjas que estavam nos bueiros estavam no plenário dando as suas propostas, e uma delas foi: “nós queremos uma granja para trabalhar”. Ora, a administração, que é sensível à sociedade, tem que saber traduzir o que é essa idéia de granja; a relação com trabalho, aquele tempo livre para a pessoa poder desenvolver a sua atividade que é fundamental para todos nós - o trabalho como realizador da pessoa humana - e nesse sentido nós estaremos procurando, nas diversas instâncias possíveis, e até na nossa Restinga, um projeto de ordem ecológica, a própria idéia de granja e eventualmente os nossos meninos também lá trabalharem.

Então, esta totalidade da nossa política em relação aos meninos e meninas de rua tem este quadro, e é possível agir, já em 93; e já estamos agindo. Na parte de financiamento, estamos fazendo direcionamentos diretos, objetivos e com sinalizadores muito firmes para o projeto Escola Aberta e Escola Meninos de Rua. Nós, também, temos as ações distribuídas, não só no espaço central, mas no conjunto da sociedade: quatro escolas abertas, poderia ter mais. Mas fundamentalmente, em 93, atenderemos, assim, e também queremos ampliar isso na formação de educadores. Então, esse conjunto de medidas, naquilo que compete à Secretaria de Educação, nós estamos como parceiros do conjunto da política da Administração.

E nós passamos a palavra a nossa companheira Sandrali, para dar o específico do que o MAPA está fazendo, destacando a contribuição e parceria que este movimento está fazendo, porque podemos trazer aqui a SMIS, a FESC e outras, porque este conjunto de Secretarias e fundações, que existem dentro do próprio governo, formam um conjunto de ações complementares entre si, e que o nosso Prefeito tem exigido e colocará dentro de um projeto global de política e assistência social a ser anunciada, no final do mês de junho, conjugando todas essas medidas na área da assistência social, em termos de meninos de rua, com um destaque muito especial. Muito obrigado.

 

A SRA. SANDRALI DE CAMPOS BUENO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo, Srs. Vereadores, Sr. Nilton Fischer, companheiros e companheiras, eu gostaria de agradecer o convite pela oportunidade que esta Casa me oferece, e prestar o meu depoimento na questão da criança e do adolescente, principalmente das crianças e adolescentes que estão expostos a extremo risco social e individual.

Em segundo, dar a minha contribuição, pautada na minha experiência de vinte e quatro anos de trabalho, na Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor, e militância no Movimento Negro, que foi o setor que me indicou para fazer parte do Governo, presidindo o Movimento Assistencial de Porto Alegre. Embora sendo uma entidade de caráter civil e privado, ela se incorpora ao conjunto de diretrizes do atual Governo Municipal.

(Lê.)

“Crianças e Adolescentes: Explicando o Discurso* (1993)

     Sandrali de Campos Bueno**

 

Compreender a questão de Assistência Social numa perspectiva de resgate do ser humano e de construção da cidadania significa assumir seu caráter político, entendido como a possibilidade de uma nova forma de inserção social dos usuários, manifestada pelo fortalecimento da sua consciência crítica, enquanto ser histórico e social que ocupa um determinado espaço na estrutura da sociedade brasileira - espaço de exclusão de direitos - consciência essa que lhe possibilite interferir e transformar a realidade que hoje se lhe apresenta.

Embora o art. 203 da Constituição Brasileira assegure que a Assistência Social deverá ser prestada a quem dela necessitar e no seu art. 204, garanta recursos do orçamento da seguridade social para as ações governamentais na área da Assistência Social, na prática têm-se deparado com uma política neoliberal que tem como estratégia transferir à iniciativa privada e à sociedade todo conjunto de ações que compete ao Poder Público. Cabe ao Município, às comunidades estarem atentos que “Municipalizar o atendimento” não se traduz em repasse de responsabilidade e de competências, a ponto de desestabilizar ações e impedir que a comunidade se organize e seja capaz de interferir na realidade, transformando-a e acionando equipamentos, recursos e serviços como forma de consolidar os direitos de seus cidadãos.

É importante frisar que, frente ao quadro de desagregação social, é fundamental a intervenção do Estado nas suas diferentes esferas, implementando políticas públicas no campo da Assistência Social a fim de propiciar padrões de qualidade de vida digna.

Em relação à política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, a lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a municipalização do atendimento, criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização política- administrativa.

Como afirmamos em trabalho anterior1, isto está posto e garantido na Lei, como cidadãos e como trabalhadores sociais lutamos para defender e colocar na prática tais diretrizes, mas também sabemos que não é “escrevendo a lei que se define a prática social mas o contrário, a prática social determina a aplicação da lei”.

Ora, sabemos que o discurso que está contido na lei parte da premissa de que todas crianças e todos adolescentes são iguais, que possuem os mesmos direitos e que estes valem para todos em todo e qualquer espaço social e, portanto, são assegurados pelo Estado, enquanto órgão executor das políticas de ação que envolvem a comunidade, ou seja, provem da noção de cidadania enquanto identidade social de caráter nivelador e igualitário. Porém, na prática, a quem se destina esta Lei? Para as crianças e os adolescentes das classes populares, àqueles que são transformados em indivíduos, em seres cuja identidade social está isolada, ou seja, sem possibilidade de ser definida socialmente por meio da relação com algo concreto, seja pessoa, instituição, objeto ou atividade, àqueles que não conseguem responder à pergunta ritualística brasileira: “afinal de contas, quem você é?”2

Sintetizando, a lei que é igual para todos, na prática é utilizada apenas para alguns. Mesmo esses “alguns” sendo a grande maioria das crianças e dos adolescentes brasileiros, essa maioria não está excluída, mas sintetizada em modelos, posições, categorias, hierarquizações que se mantém juntas para não explicitar conflitos, para justificar as contradições e encobrir a violência que está implícita nesta rede de relações que retifica as desigualdades e sustenta o poder político e econômico.3

As políticas sociais de Assistência às crianças e aos adolescentes das classes populares, na prática, tem se constituído a partir de mecanismos que retificam e institucionalizam a rede de relações do poder que estruturam a sociedade moderna, mecanismos estes norteados pela ideologia positivista da reabilitação dos indivíduos (punir, curar, recuperar, reeducar...) como forma de “mascarar a realidade social em que se insere as crianças e os adolescentes das classes menos favorecidas e de transformação dessa realidade em uma situação artificial de conformismo e alienação ou de justificativa das contradições no cumprimento das leis universais que teoricamente valem para todos”.4

Portanto é necessário que se interprete a realidade social em que vivem as crianças e os adolescentes usuários os (negros na sua maioria) e se aponte os mecanismos que os impedem de viver melhor e de ter consciência mais plena de si.

Afirmar que o meio social, em que vive a maioria das crianças e dos adolescentes a quem recai as medidas específicas de proteção prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, é pobre e miserável, é afirmar pouco. É antes de tudo composto por indivíduos envolvidos em atividades alienantes, com alto índice de marginalidade social resultantes de uma carência de mecanismos voltados às necessidades de consumo popular e do desenvolvimento econômico social com prioridade para todos.5

Mas afirmar que a pobreza e a miserabilidade é causa da delinqüência, do uso da “loló”, ... é, no mínimo, uma informação discriminatória e violenta, pois não se pode dissociar os aspectos sociológicos e econômicos, psicológicos e culturais dos aspectos políticos e ideológico enquanto auto constatação do poder do Estado.6

Sabe-se que estas crianças e estes adolescentes, em quem recai as medidas previstas no ECA, são por demais úteis à sociedade e, como coloca Foucalt (1977), sua utilidade se torna exigida e necessária para justificar o funcionamento do sistema, inclusive para reafirmação de um discurso sobre as medidas a serem tomadas em relação à questão da marginalidade, da delinqüência e da doença, reforçando a idéia de construção e reforma de prédios, de reestruturação de programas para atender e “reabilitar” esses adolescentes, desde que estejam controlados e se submetam a uma estrutura autoritária, desigual, impedindo a interação criadora e a reflexão sobre sua própria realidade interna e externa.

Embora afirmamos que urge uma definição no sentido da implantação de programas oficiais que contemplem um conjunto de ações que respondam às demandas da comunidade em relação às crianças e aos adolescentes, estas ações, estes programas devem responder a universidade das políticas básicas e estas devem representar a coerência entre o discurso e a prática social, uma prática que se explicita como ato revolucionário na medida em que se caracterize numa alavanca para promoção dos sujeitos usuários.

Apesar de reconhecermos as limitações impostas às práticas transformadoras, de reconhecermos o poder que detém as reações baseadas no senso comum que impedem a implantação de mudanças organizacionais e estruturais, apesar de uma compreensão da estrutura da sociedade brasileira, acreditamos que é preciso avançar na construção de uma política de Assistência Social que destrua com o que há de alienante, perverso, discriminatório e desumano no atendimento às crianças e aos adolescentes. Pois de nada adianta termos um discurso avançado se não rompermos com modelos ultrapassados que tenham no seu hoje princípios positivistas e reprodutores da violência social na medida em que reafirmam o discurso da reabilitação e transformam cada indivíduo em um caso que ao mesmo tempo constitui um objeto de conhecimento e uma tomada para o poder (saber - poder) constituindo-se num perfeito laboratório.7 Voltamos a afirmar: ainda que uma instituição tenha um atendimento especial, ainda que o espaço físico seja confortável, ainda que se respeite os direitos dos indivíduos privados da liberdade, a institucionalização deixa vestígios mais profundos que golpes de açoite e de chicote,8 pois a vida cotidiana do ser humano é um sucessão ininterrupta de escolha e iniciativa e mesmo o determinismo do “sono - despertar - trabalho - banho - refeição - trabalho ...” reside sobre uma escolha, isto é, a escolha inerente à liberdade humana do direito de correr riscos e a privação da liberdade tem em si mesma a violência e constitui-se na maior punição que alguém possa receber pois ele perde o poder de escolha é privado da condição de decidir sobre seu próprio corpo, da liberdade de decidir querer estar só.9

Ora, se queremos construir cidadanias e falarmos em direitos humanos consideramos a “referência política cultural da sociedade moderna que é a de homem livre, ou seja, de homens igualmente livres cuja capacidade de escolher, de auto determinar-se, de expressar-se criticamente são igualmente reconhecidas”.10

Portanto, há que se negar todo e qualquer aparato de atendimento às crianças e aos adolescentes que se configure numa rede de relações (punição, cura, reeducação, ressocialização...) onde ação é a coação a uma educação totalizante e o poder se materializa no uso sutil da disciplina, do atendimento às demandas, como estratégica administrativa, política e bio-psíquica, onde o espaço político se articula como espaço terapêutico, como espaço educativo que tente individualizar, habilitar os corpos e controlar a mente através de dissociação do poder do próprio corpo do sujeito.11

* Uma abordagem crítica frente ao atendimento à criança e ao adolescente das classes populares.

** Psicóloga, Especialista em Criminologia

Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre

1,2 In: Bueno, Sandrali: Confinamento: O SILENCIOSO PODER DE PUNIR. Porto Alegre, PUCRGS, 1991.

2 a 11 – Referência citada

 

Referência Bibliográfica

BUENO, Sandrali de Campos. Confinamento: O Silencioso Poder de Punir. Trabalho de Conclusão do Curso de Especialização em Criminologia. Porto Alegre, PUCRGS, 1991

FOUCALT, Michel. Microfísica do Poder. Rio de Janeiro, Graal, 1989.”

 

O SR. PRESIDENTE: Passamos, agora, aos questionamentos dos Srs. Vereadores, e vamos dar para cada questionamento três minutos. Por ordem de inscrição está com a palavra a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente; nossos convidados, Secretário Municipal de Educação, Sr. Nilton Fischer e Sra. Sandrali Bueno, a primeira questão, que diz respeito à tomada de iniciativa de convidar a Administração Municipal e buscar junto à Liderança do Partido, que a representa nesta Casa, conhecer as informações acerca do atendimento da criança e do adolescente, em virtude dos acontecimentos do centro da Cidade, das crianças saídas do esgoto.

Mas, principalmente, acho importante dizer que aquela situação enfatizou uma situação já conhecida e pública, uma situação que é fruto de uma política social, talvez, o fruto mais cruel da política social em que nós vivemos. O que nos preocupou, principalmente, foram as declarações que ouvimos, tanto do Poder Público estadual, quanto do municipal, no tratamento da questão pela imprensa, e sobre isso nós gostaríamos de esclarecimentos.

Nós ouvimos da Secretária Neuza Canabarro a declaração de que não seria de competência do Estado a questão do tratamento das crianças e adolescentes de Porto Alegre. Ao mesmo tempo ouvimos do Prefeito Tarso Genro o depoimento de que a problemática da criança e do adolescente teria o anúncio de um programa a partir de julho, e nos preocupou porque precisamos, como legisladores deste Município, conhecer o que existe de plano emergencial para o atendimento de uma questão, que é emergencial, e que não é de hoje, principalmente, quando buscamos, e esta Casa vem, nesta Legislatura, se notabilizando nesta questão, à aplicação em Porto Alegre do Estatuto da Criança e do Adolescente, a aplicação na vida do que é lei, e do que muito se faz, hoje, no Brasil, pra que seja verdadeiramente riscado da Constituição Federal, nesse processo autoritário de revisão constitucional que nos é imposto pelas elites.

A nossa Casa tem encontro marcado para discussão da Criança e do Adolescente entre os Vereadores, com a comunidade, mas, de pronto, nós conhecemos o Estatuto em seu art. 86, sabemos que é de competência da União, do Estado e do Município políticas públicas de atendimento à Criança e ao adolescente. No art. 88, o Estatuto fala da necessidade da municipalização do atendimento, que se não deve ser uma omissão por parte dos poderes estaduais e da União, deve, no mínimo, nos fazer refletir sobre a necessidade de haver, no Município, políticas de maior proximidade com as crianças que vivem dentro de um âmbito municipal. Essa leitura que temos do Estatuto nos fez convidá-los para nos colocar a situação do atendimento da criança e do adolescente, e vemos com satisfação a preocupação e os caminhos que a Secretaria e a administração iniciam a trilhar no sentido da escola aberta e das oficinas de educação para o trabalho, tendo o trabalho como princípio educativo; no entanto, nós gostaríamos de colocar alguns questionamentos para que possamos aprofundar. A primeira questão é para saber que iniciativas existem em andamento, o Secretário trabalhou muito bem a idéia do que é programa para vir a ser implantado na nossa Cidade, escolas abertas e oficinas de atendimento com educação para o trabalho, mas que programas já existem? O que a Administração Municipal desenvolveu nos últimos 4 anos no sentido do atendimento desta problemática? Qual é a verdadeira situação das nossas crianças em Porto Alegre? Nós não temos dados sobre as crianças. Vi com muita satisfação essa busca de dados sobre o centro da Cidade, mas nós temos dados sobre a exclusão verdadeira das crianças da escola? Outra questão: a preocupação com a exclusão. Todas as crianças que estão na rua um dia passaram pela escola, nesse sentido é uma preocupação. Além dos programas que já existem, que nós gostaríamos de ver, como é que a Administração Municipal prevê a própria adoção dos princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente no Município de Porto Alegre? Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Em primeiro lugar, gostaríamos de cumprimentar o Sr. Secretário e a Sra. Presidente do Mapa que, após um longo e belo discurso, nos expuseram as suas idéias, mas o grande problema do menor tem-se resumido a longos e belos discursos, e nada mais, ao longo dos anos.

Os senhores estão no quinto ano de governo, e em cinco anos de governo não vi ainda políticas concretas em relação ao menor. Por outro lado, este número, 350, também, coincide com o número que o Dr. Marçal, juiz coordenador do Juizado do nosso fórum municipal, que trata das questões da juventude e da adolescência, tem como os menores infratores de Porto Alegre, que não passam, pela informação dele, de 350 os menores infratores de Porto Alegre, me disse ele.

Eu estou presidindo um grupo de trabalho, por nomeação da presidência desta Casa, que está tratando da questão dos Conselhos Tutelares, e me disse o Dr. Marçal que se houvesse interesse público em resolver o problema do menor, este já estaria resolvido há muitos e muitos anos.

Lamentavelmente, não existe interesse público nesta questão, é o que está demonstrado ao longo dos anos, tem-se visto, normalmente, discurso, discurso e discurso, porque para atender 350 crianças, eu acho que Porto Alegre teria que ter tido mais coragem, mais juízo e mais sensatez, porque não poderíamos deixar 350 crianças - mesmo que sejam 380 ou 310 - ao descaso por não lhes dar atenção durante todos esses anos. Percebi, no Dr. Marçal, uma angústia profunda, como juiz dessa Comarca de não ver solução para esses problemas. É claro que a política não está restrita ao Município de Porto Alegre, à Prefeitura Municipal, nós sabemos disto. Existe uma FEBEM mal-administrada, que só faz festa da Xuxa; tem o problema da LBA, que é outra solução lamentável de administração, mas...

Por gentileza, Sr. Presidente, peço que o Ver. Nereu D’Ávila se contenha.

 

O SR. PRESIDENTE: Suspendemos o tempo do Ver. Jocelin Azambuja para pedir que o Plenário mantenha-se em silêncio e informar ao Ver. Nereu D’Ávila que o tempo é de três minutos e que o último inscrito é o Ver. Jocelin Azambuja. Retomamos o tempo.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Retomando, Sr. Presidente, independente das responsabilidades do Estado - do Governo Estadual e do Governo Federal -, há uma responsabilidade básica também do nosso Governo Municipal que não vi consubstanciada em práticas, realmente.

Pergunto-lhe, inclusive, se esta questão do menor também vai para o Orçamento Participativo, porque já vi respostas do Secretário Adjunto em relação a escolas de Porto Alegre, dizendo que dependia do Orçamento Participativo. Foi o seu assessor direto quem colocou isto e eu lhe disse que vamos brigar muito por causa desse tal de Orçamento Participativo, porque o estão colocando em tudo e isto nos preocupa bastante.

Vejo que são positivas as propostas e idéias, mesmo que tardias, pois deveriam ter sido feitas há quatro anos atrás. Gostaria de ressaltar um erro que, penso, a Secretaria de Educação não deve continuar cometendo, que é usar a expressão “meninos e meninas de rua”. No meu entender é uma expressão altamente discriminatória e que tem sido usada politiqueiramente, neste País, para marginalizar as crianças. Penso que não fica bem a Secretaria Municipal de Educação do Município de Porto Alegre usar esta expressão, pois me parece que ela vai continuar gerando mais discriminação ainda.

Gostaria de me solidarizar com o questionamento que a Vereadora fez e ter essa complementação também do Sr. Secretário e da Sra. Presidente do MAPA. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, cumprimentamos o Secretário do Município de Educação, Sr. Nilton Fischer; a Presidente do MAPA, Sra. Sandrali; seus assessores, Marlova Finger, José Clóvis de Azevedo, companheiro Gabriel, que trabalhou conosco na Comissão de Educação.

A pergunta feita pela Verª Maria do Rosário é ampla e genérica, só agora se explicita mais, acho importante o trabalho que ela fazendo, e a preocupação que ela tem, principalmente, não sendo de um partido que está no Governo, com o privilégio que nós temos de saber o que está sendo feito.

É importante que não só a Secretaria da Educação, o MAPA, mas outras secretarias, como foi dito pelo Sr. Secretário, passem aos Srs. Vereadores algumas informações do dia-a-dia, periodicamente, do que está sendo feito, até para que não se ouçam discursos onde dizem que nada foi feito, como foi dito, recentemente, pelo Ver. Jocelin Azambuja. Eu sou testemunha, como ex-secretário do Planejamento, e como Vereador, de que muito foi feito, mas a realidade brasileira nos leva a uma situação onde o caos econômico, social, é cada vez maior, e não é o Município de Porto Alegre que vai ser uma ilha nesse universo cruel com as crianças, com os jovens, com a infância brasileira.

Gostaria de algumas informações sobre as Escolas infantis, ou hoje ou outro dia. Gostaria de dizer que a questão dos Conselhos Tutelares foi uma luta intensa, os Srs. Vereadores estão participando com bastante atividade, são coisas que estão sendo feitas e não eram feitas antes, agora estão sendo feitas, assim como o Conselho do Menor e assim por diante.

Só queria deixar clara a questão, principalmente, das escolas infantis, se não for hoje, outro dia, para que possamos mostrar o quanto foi feito dentro dos limites de um orçamento precaríssimo. Obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sr. Secretário Nilton Fischer; Sra. Sandrali, Presidente do MAPA; meus caros Vereadores, tive oportunidade de dizer, diversas vezes, aqui, na Câmara Municipal, e fui eu quem primeiro falou em nome da Bancada do PMDB, em 1° de janeiro de 1993, naquele momento, e tenho plena consciência disso, que nenhum dos políticos que assumia naquela oportunidade, Prefeito e Vereadores, em qualquer município brasileiro, venceria o mandato com a consciência do dever cumprido se não buscasse formas e meios de amenizar o problema do menor.

Falo em meu nome particular, mas tenho certeza de que em nome da Bancada do PMDB também, e nós, do PMDB, estamos torcendo para que todos os projetos apresentados pelo Executivo, nesta área, sejam concretizados e dêem certo e podem contar sempre com o nosso apoio em todo e qualquer processo que venha trazer posições em defesa do nosso menor, especialmente, o menor carente da Cidade, porque é inadmissível conviver com essa situação. Ninguém é feliz neste País, qualquer pessoa que esteja no pleno exercício de sua razão não é feliz enquanto existir esse tipo de problema grave e sério na Cidade.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.

 

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, gostaria de cumprimentar o Secretário Municipal de Educação companheiro Nilton Fischer, a companheira Presidente do MAPA Sandrali, realmente é importante a vinda dos representantes da administração em áreas que têm a ver com a problemática dos meninos e meninas de rua ou na rua, porque esse é um dos mais sérios problemas que aflige nosso País em tantos problemas. Portanto, acho inadmissível, nenhum de vocês fez isso, tampouco o Prefeito Tarso Genro fez isso, e, certamente, nenhum Vereador vai cobrar isso de que ele seja equacionado ou solicionado nos limites de Porto Alegre, seria, apenas, fazer mais um discurso, mais uma promessa de palanque, mais uma demagogia porque esses problemas não podem ser resolvidos a nível de qualquer município, seja ele qual for.

Entretanto, há necessidade e vontade política para fazer aquilo que é possível fazer com os recursos que existem e com o material humano que deve-se sobrepor e sobrepujar, inclusive, nas limitações orçamentárias, muitas vezes.

E aí quero, pessoalmente, fazer este registro e parece que nós não podemos contar cinco anos como colocou o nobre Vereador Jocelin Azambuja.

A Administração que está sendo questionada começou há cinco meses, apesar de ser da mesma frente de Partido, todos sabemos que as prioridades da primeira gestão, dirigida por Olívio Dutra eram outras e me parece que o balanço dos quatro anos foi bastante positivo, inclusive submetido à vontade da maioria da população.

Não era a questão assistente social, não eram os meninos ou meninas na rua que eram prioridades e me parece que é diferente desta Administração, como colocou o Prefeito, já desde antes da campanha, e reafirmando posteriormente, que essa é uma das prioridades desta Administração. E, aí, nesse caso, me parece que os Projetos que foram apresentados, pelo menos em linhas gerais pela Sandrali e Nílton Fischer, iniciais ainda em muitas vezes, mas já previstas algumas coisas para julho e parece que tem a preocupação da Verª Maria do Rosário de projetos emergenciais, projetos que são planejados e começam, já, a entrar em execução em cinco ou seis meses, me parece que na Administração Pública são considerados emergentes, têm essa natureza de serem emergentes os Projetos que começam, já, a dar resultados em seis meses.

E, por último, me parece que esse problema exige uma vontade política que deve juntar não só o setor público municipal como o estadual e também a iniciativa privada. Eu só quero dar um dado, ontem mesmo o Governo Federal lançou um ato bastante importante com a presença de vários segmentos econômicos, federações de empresários e setores da sociedade civil, o plano contra a fome que parece que vem também no sentido de ações emergenciais para enfrentar esses graves problemas. Só no Estado do Rio Grande do Sul temos cerca de cento e trinta mil crianças de zero a seis anos com problemas, em todo o Estado e apenas trinta mil são atendidas pelo setor público municipal ou público estadual, o que é muito pouco, sem dúvida, isso nos remete à importância do que estávamos discutindo na Câmara de Vereadores e remete à importância de ações emergenciais que, certamente, apesar da vontade política do Município, com mais vontade não será possível resolver-se o problema.

Quero registrar isso e que esse encontro de questionamento de hoje não se resuma a essa questão e que possamos acompanhar e fazer muito mais do que fez até agora sem a omissão do Estado e de outros órgãos, pois não há como equacionar em nível de Município.

Obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. NILTON FISCHER: Às manifestações dos Srs. Vereadores e da nossa Verª Maria do Rosário, Clênia, Helena, globalizando a questão do gênero das palavras, deu esclarecimento mais técnico sobra a questão do Orçamento Participativo.

Todos concordam, dentro do Governo, que transformar o Orçamento em panacéia é improvável, há uma auto-avaliação para não acontecer isso. Há um zelo muito grande do Sr. Prefeito em pedir que não nos pronunciemos gratuitamente sobre isso. Agora, no caso específico do nosso Secretário-Substitutivo, quando se pronunciou é porque havia uma referência concreta de investimentos em torno de 2 bilhões de cruzeiros, o que representaria uma proposta que deveria estar incluída no Orçamento Participativo.

Queria esclarecer ainda sobre o termo “meninos e meninas” de rua, podemos sofisticar em “crianças e adolescentes da e na rua”. O termo que está sendo retirado de dentro da política dos meninos e meninas de rua é “Polícia do Menor”, o termo “menor”.

Queremos também ser muito francos em relação ao conjunto de medidas que a Cidade de Porto Alegre tem. Escola Aberta, não tenho a menor censura em dizer que é um projeto que existe por iniciativa de várias frentes, em outros estados, com outras perspectivas.

Aqui em Porto Alegre, temos duas iniciativas do Governo do Estado e que podem colaborar no projeto global, independentemente da situação político-partidária. Essa é a grandeza em função do que o Ver. Ferronato falou sobre a questão da criança e do adolescente. Esse sucateamento da criança tem que passar por cima dessas diferenças eventuais que são necessárias na disputa como um processo democrático.

Então, esta experiência da escola aberta, sim, nós queremos, a partir da experiência acumulada avançar e avançar muito mesmo, na sua concepção pedagógica e, também, na sua estrutura administrativa e fazendo com que ela puxe as outras experiências a partir da sua referência ou da sua competência. O que estamos fazendo de concreto, sim, independentemente dos ninjas terem aparecido, nós já tínhamos, na nossa assessoria comunitária, desde o primeiro dia, dia 04 de janeiro, criado a assessoria comunitária que trabalhava profundamente nesta questão e já temos os projetos prontos, já temos encaminhamento feito para financiamento, já temos o treinamento dos professores que está constituindo-se, e podemos dizer que a escola do centro, resolvida a questão do local por um detalhe técnico, político, também, de parceria com Governo Estadual, podemos ter uma solução muito rápida. Mas nas ilhas, na Ilha Grande dos Marinheiros onda já tem um movimento social organizado em torno dos catadores, e aqui na Avenida Dique, na Santíssima Trindade onde existe também um movimento social, a criação da escola aberta é simplesmente a sintonia entre o Poder Público e o movimento social. Então, estamos agindo, sim, e já temos experiência, já estamos começando a trabalhar mas garantindo oficialmente o seu desencadeamento no segundo semestre porque temos que fazer este ajuste com a comunidade e com estes professores que estamos formando, entre aspas, para não passarmos a idéia de forma.

Quanto à questão social mais ampla, vale a pena lembrar que no Governo passado o resgate que houve daquele conceito ainda impreciso entre pré-escola, escola infantil, creche. As escolas infantis hoje em torno de quase 30, estão para serem inauguradas daqui 2 ou 3 dias, estão resgatando este processo da criança na periferia, com atendimento diferenciado, qualificado e que merece ser entendido como um processo amplo desta política de assistência social, atendendo esta criança que não será expulsa para o centro porque tem este atendimento nas nossas periferias. Também a educação de jovens e adultos.

Nós tivemos um aumento muito grande de matrícula para que os nossos adolescentes não fiquem circulando no Centro, à procura de alguma oportunidade. Nas nossas escolas de periferia também estamos tendo cursos de alfabetização de jovens e adultos, à noite.

Então, existem medidas que se acumulam e o Ver. Clóvis levantava, nós associamos este resgate histórico, mas acrescentamos, sim, e quanto à idéia de discurso, Ver. Jocelin, eu acho que o melhor desafio que pode haver para uma administração é sair do palanque para a prática. Isto a sociedade inteira tem que cobrar e no sentido democrático pleno. Nós temos que fazer e estamos fazendo. Temos projetos.

 

A Sra. Maria do Rosário: (Aparte anti-regimental.) E para o Vereador?

 

O SR. NILTON FISCHER: Bom, mas é que a gente pelo Executivo tem esta obrigação mais imediata da ação. Então, o que tem, sim, da ação política mais importante é que temos que tencionar junto ao Governo do Estado e ao Governo Federal parcerias, sabemos que os problemas que temos com a LBA, problemas que ainda temos que resgatar a responsabilidade do Estado no processo. Nesse sistema de parceria, nesta instância política, o nosso Prefeito está ciente e vai agir, porque é impossível hoje, tomando como amostra não-oficial, 500 creches comunitárias, se assumíssemos todas elas, dentro de um projeto político de assistência social nós chamaríamos Secretaria Social das Creches Comunitárias de Porto Alegre.

Então, parceria sim com outras instâncias de Governo do Estado e Federal.

Sobre dados mais completos das Escolas Infantis, 2.500 crianças, e temos represada uma demanda de 2.012 crianças esperando para matrícula em escolas infantis. É um desafio que temos para poder atender, em cima da capacidade já instalada, fora o que temos que projetar para os próximos anos.

Se algum Vereador não foi atendido no específico da sua demanda?

Sobre o projeto de municipalização, isso sim é um desafio que passa além da questão da educação. Municipalização, parceria entre Estado e Município, nós preferimos dizer. Enquanto que na Saúde isto está acontecendo, a gente sabe que não está acontecendo de forma tranqüila e muito fácil. Na educação fizemos um desafio, no sentido democrático. O nosso Prefeito falou com o nosso Governador e esclareceu que a municipalização depende de duas variáveis na área da educação: custo aluno/qualidade e pesquisa efetiva de qual é a demanda que existe por escola na nossa Cidade de Porto Alegre. Isto já começamos a fazer e já tivemos audiência com a Sra. Secretária do Estado dizendo que este é o nosso objetivo para estudar o processo de parceria com o Estado, porque repasse pelo repasse, em custo diferenciado, alguém sai perdendo. E provavelmente, no caso, a instância Municipal.

Agora, parceria da política, da assistência social, esta ainda está em estudo, em gestação, e se estaria quase mais distante numa escola, saúde, educação e assistência social num processo de municipalização.

A Vereadora Maria do Rosário usou o projeto emergencial, quero socializar com vocês que este termo emergencial poderia ser quase que como se o Governo respondesse só a demanda existente; como se não tivesse uma preocupação “a priori”. Na realidade, o emergencial existe pelo fato socializado, mas havia, anterior à explicitação dos Ninjas, a preocupação de trabalharmos, fato este que a nossa Assessoria Comunitária já começava a discutir estas questões em 4 de janeiro.

Então, eu só reforço o agradecimento inicial por ter sido convidado por uma questão tão bonita, tão dasafiadora e que nós queremos ser parceiros e ter vocês como parceiros. Para isso nós nos colocamos à disposição para todo e qualquer momento trazermos mais dados, mais informações, mais análises e trazemos projetos específicos que devem passar pela sanção de vocês como parceiros nesse projeto muito mais amplo e bonito e dasafiador que é a nossa criança.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Srª Sandrali de Campos Bueno.

 

A SRA. SANDRALI DE CAMPOS BUENO: Nós só gostaríamos de colocar que não foi apenas um longo e belo discurso, mas ele está traduzido numa prática de 23 anos dentro de uma instituição e de uma instituição que tem por objetivo responder pela política em relação às crianças e adolescentes.

Eu gostaria de fazer um resgate que, em nível do Estatuto da Criança e do Adolescente, até porque fazemos parte de um dos setores que lutou e batalhou para que essa lei se configurasse, no sentido de contribuir nas discussões de que as políticas relativas à criança e aos adolescentes competem aos Conselhos Municipais da criança e do adolescente. E este problema, das crianças e dos adolescentes brasileiros, principalmente os que estão num espaço de exclusão, não é um problema de 4, 5, 10 anos, é um problema de 500 anos.

E mais especificamente quando usamos o termo menino e menina de rua e concordo com o nosso Secretário o que nos traz e não é apenas por uma questão de discurso usar o termo criança e adolescente é porque o próprio Estatuto prevê um novo ordenamento, inclusive na questão do termo menor. Em relação ao Movimento Assistencial de Porto Alegre e, mais especificamente, sua atuação em relação à questão da criança, nós temos o atendimento no Albergue Municipal Infanto-Juvenil Ingá Brita cujo projeto inicial previa o atendimento de 80 crianças e, nesse mesmo Projeto inicial, já houve uma revisão mostrando que não era possível atender 80 crianças e, sim, 30 crianças. Isso se atentarmos para a questão da finalidade do Albergue que é abrigar as crianças que dormem na rua. Além disso o MAPA tem um Projeto Meninos e Meninas do MAPA que funciona atualmente nos altos do Mercado, que atende 175 crianças. Entre elas, crianças que fazem da rua a sua sobrevivência e crianças e adolescentes de rua, aquelas crianças que perderam o vínculo com a sua comunidade. Nesse atendimento, dessas 175 crianças, 72 crianças estão todas estudando em escola, tanto da rede municipal quanto da rede estadual.

Desenvolvemos também atividades de oficinas; oficina de dança afro, oficina de capoeira e, daí, também, não é apenas uma questão de colocar oficinas, mas, sim, porque a maioria das crianças atendidas são crianças negras e elas precisam ter resgatada a cultura delas.

Temos a Casa de Oficina com duas oficinas profissionalizantes, ou seja, oficina de serigrafia e oficina de marcenaria. Além disso mantemos convênio com 15 creches porque também entendemos que de nada adianta nós termos programas para atender ao problema hoje, atual, se não fizermos nenhuma investida no início, que é a questão das creches, até porque entendemos que creche é saúde. Uma outra questão que nós gostaríamos de frisar é que, quando se fala em parceria e, aí queríamos apontar que o Albergue Municipal Ingá Brita teve uma excelente parceria quando o Estado mantinha um atendimento para meninos e meninas de rua e que foi desativado na Administração anterior e não houve nenhum movimento nem da comunidade nem de poderes tanto Executivo quanto Legislativo para que houvesse uma retomada desse programa. A parceria se dava, não apenas no convênio de assinaturas de documentos, mas pelas próprias equipes que faziam essa parceria, a ponto de as crianças que saíam do albergue e iam diretamente para um programa que era mantido pelo Governo do Estado, onde não se via essa questão tão apontada hoje de que, de repente, uma única instituição, no caso o albergue, seja transformada numa instituição de confinamento.

Quanto às crianças que estavam no bueiro, elas estão denunciando que o tipo de atendimento que até hoje se fez, em todos os níveis, não serve. Atendimento existe, existe a FEBEM, existe o próprio albergue, existem outros espaços, mas se estes espaços continuarem sendo espaços de confinamento, e mesmo a gente tentando colocar outro nome, como institucionalização, como escolas que funcionam o dia inteiro, sempre vai ser confinamento. O que as crianças mostram é exatamente isto: que não é este tipo de atendimento que elas querem.

E eu também gostaria de deixar aqui registrado, mais uma vez, agradecendo a esta Casa pelo convite para que pudéssemos vir aqui, o nosso posicionamento em relação ao atendimento das crianças e adolescentes. Queremos convidar os Srs. Vereadores, especialmente os que são membros da Comissão de Justiça, para que façam uma visita aos nossos programas, tanto ao Albergue Ingá Brita quanto ao Projeto Meninos e Meninas do MAPA, que atualmente ainda está nos altos do Mercado, mas com previsão de mudança, para que possamos atender um maior número de crianças. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Esta Casa do Povo agradece o comparecimento do Sr. Secretário, da Sra. Sandrali - Presidente do Movimento Assistencial de Porto Alegre. Tenham certeza de que os Srs. Vereadores utilizarão essas informações e esses dados passados pelos Senhores para encaminhar, através de uma discussão nesta Casa, tentativas de solução, já que se trata de um dos maiores problemas que enfrentamos na sociedade brasileira hoje.

Agradecemos a presença dos Senhores e, certamente, muitas vezes serão convidados a comparecer na Câmara.

Em votação, Requerimento da Verª Clênia Maranhão solicitando inversão dos trabalhos, passando-se à Ordem do Dia. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores o que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Constatada a existência de “quorum”, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Requerimento, de autoria do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias 25, 26 e 27/7/93. Parecer favorável, do Ver. Airto Ferronato. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Encontra-se, no Plenário, o Suplente Darci Campani. S. Exª já prestou compromisso e assume neste momento. Integrará a Comissão de Educação e Cultura.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. N° 1463/93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 06/93, que autoriza o Prefeito a afastar-se do Município, com ônus para o Executivo, das 11h45min. do dia 27 às 23h do dia 28 de maio de 1993, para viajar a Brasília/DF.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aprovação.

 

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. APROVADO.

Requerimento, do Ver. João Verle, solicitando que o PDL n° 06/93 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

PROC. 1035/93 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO N° 03/93, que trata do realinhamento do Preço Básico praticado pelo DMAE, Com Emendas nºs 01,02,03,04,05 e Subemenda à Emenda nº 01; Com Substitutivo nº 01. Com Emendas nºs 01,02,03 e 04 ao Substitutivo nº 01.

 

Observação: Incluído na Ordem do Dia por força do artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa as seguintes Emendas ao PLCE n° 03/93: n°s 06, 10 e 11, de autoria do Vereador Nereu D’Ávila; de n° 07, de autoria do Vereador Fernando Záchia; de n° 08, de autoria do Vereador Airto Ferronato, subscrita pelo Vereador Fernando Záchia; de n° 09, de autoria do Vereador Jair Soares, e de n° 12, de autoria do Vereador João Verle.

A Presidência propõe ao Plenário a redução do tempo de discussão do PLCE n° 03/93 de dez para cinco minutos. (Assentimento dos Srs. Vereadores.)

A Mesa apregoa Requerimento de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, solicitando a retirada da Emenda n° 06. Deferido.

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, não é exatamente uma Questão de Ordem, mas seria uma ordem na questão. É que nós precisamos de todas essas Emendas para fazermos uma análise e nos pronunciarmos sobre elas.

 

O SR. PRESIDENTE: Todas as Emendas já estão distribuídas, a não ser aquelas recém anunciadas por mim, que serão distribuídas imediatamente.

Em discussão. O Ver. Airto Ferronato está com a palavra.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nós temos, na tarde de hoje, uma discussão que nos levará a uma postura diante de uma situação apresentada.

Eu, desde já, me coloco favorável à aprovação da proposta aqui trazida, por questões muito simples. Estamos na verdade decidindo se nós daremos recursos para que o Poder Público apresente obras, investimentos, leve às comunidades carentes água. E aqui nós temos o primeiro aspecto da decisão. E hoje, nós tratamos da criança pobre.

Nós aqui, falamos com bastante freqüência no idoso pobre, na criança, nas famílias. E, hoje, a nós cabe decidir: daremos ao Executivo a oportunidade de que ali na região pobre se leve água ou não. Por que? Porque na verdade os recursos que nós temos hoje, temos que ter esta filosofia. E aqui na Câmara Municipal tenho pautado minha atuação no seguinte sentido. Toda vez que se busca alternativas para que a Cidade possa auxiliar no desenvolvimento das atividades que já estão implementadas, melhorar este desenvolvimento e desempenho destas atividades na Cidade constituída e, em especial, levar serviços públicos à Cidade marginalizada, terá, sempre teve, tem e vai ter o apoio deste Vereador. E é por isso que nós estamos com esta posição.

E, a partir desta situação, nós gostaríamos de deixar registrado que, na verdade, votamos favorável à proposta, com parcelamento, dada a situação da nossa Cidade com a vinculação desta receita, ou seja, estas receitas devem ser canalizadas para obras na Cidade única e exclusivamente.

Nós votamos favorável e temos Emendas a este respeito para que o organismo competente, ou seja, o DMAE traga, e nós temos propostas neste sentido, à discussão aqui da Câmara, uma revisão dos prazos de pagamento, de vencimento dos débitos para com o DMAE. Porque o que ocorre hoje é simplesmente o seguinte: o vencimento destes débitos se dá no final do mês. Com este prazo de vencimento, as famílias, normalmente, ainda não receberam os seus vencimentos, e com este não recebimento de vencimentos, elas não têm poder aquisitivo para saldar o compromisso no final do mês. Nós estamos propondo que se leve este vencimento para os primeiros dias do mês seguinte, para que as famílias já tenham arrecadado recursos, e, com isto, se evite que o nosso contribuinte deva pagar com juros, com correção monetária e com multa, porque não tinha dinheiro para pagar no fim do mês. Disto nós não abrimos mão. Também que haja uma rediscussão deste tema aqui na Casa. Nós entendemos, também, que é positivo, necessário e urgente que os organismos públicos pensem, se preocupem com o caso, por exemplo, da creche comunitária, aquelas creches para onde as pessoas se dirigem diariamente, lá para a CEASA buscar comida para aquelas crianças pobres. E pagam água. Entendemos, então, que é possível isentar este tipo de pessoa. E o que ocorre? O realinhamento de preço, em sendo necessário, ele deve ser feito, segundo a proposta apresentada pelo Ver. João Dib, ou seja, uma proposta de parcelamento em 6 vezes. Era esta a posição inicial.

E, para finalizar, aqui nós temos uma posição. Vamos ou não vamos ampliar o serviço de água, especialmente, para atender as famílias e as respectivas crianças pobres das nossas vilas populares? Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me orgulho muito, hoje, de estar vinculado à Bancada do PTB, pela posição tomada por nossa Bancada com relação ao aumento da tarifa. Não se pode conceber que numa sociedade em crise, quando todas as pessoas estão lutando pela sobrevivência, que o elemento principal, aquele que é indispensável para a vida humana, seja negado para a população. E eu digo que vai ser negado este elemento para a população, porque nós já temos um grande rol de pessoas inadimplentes que não podem pagar a tarifa atual e por isto mesmo estão sendo questionados pelo DMAE com relação ao corte de água que é um perigo eminente em todas as suas vidas. E vejo que temos alguém lá no fundo que mostra uma conta de água!

Eu mesmo recebi em meu gabinete; o Ver. João Dib me chamou, uma vez, em seu gabinete e conversamos, ele também recebia queixas, em seu gabinete, de pessoas que com a tarifa atual somam quantias absurdas, não podendo de forma alguma colocar as suas contas em dia com o DMAE. Mas se dermos um aumento real de 37% agora, este aumento real somado com mais a inflação vai chegar a quase 75% de aumento no mês, vamos condenar as pessoas, em Porto Alegre, a viverem sem água? No momento em que todo o Brasil luta e luta de uma maneira desenfreada para que o cólera fique ali nas fronteiras do Paraná - ele já invadiu São Paulo, a qualquer instante pode chegar em Porto Alegre, é claro que sim - não adianta nós termos meios sofisticados. Não adianta nós trocarmos toda a canalização que leva água para todos os cantos da Cidade. Não adianta nós termos, na verdade, o DMAE muito bem pago, com um grande orçamento se, na verdade a água tem uma tarifa que não é suportável pela população. O número de inadimplentes deve crescer!

O que adianta o argumento que tenho ouvido, aqui, que com este aumento de 37% vai se poder levar água para mais pessoas. Mas há mais pessoas que vão ficar sem água porque não podem pagar a água para o DMAE.

Nós pedimos uma solução para o Diretor do DMAE e até o presente esta solução não veio.

O Ver. João Dib acompanha essas negociações. Sabe o Ver. João Dib disso e apresenta um Projeto de Lei, com seu coração bondoso, seu coração generoso, para tentar minimizar os efeitos deste aumento. Mas, Ver. João Dib, a única coisa que vamos fazer é prolongar o sofrimento, e fazer com que este sofrimento que se daria agora vá se prolongando por mais 4 meses, por mais 6 meses, mas acontece que as pessoas, na verdade, não vão poder pagar esta água, porque os salários são muito baixos, porque na verdade nós vivemos em um período de miséria, em um período de grande crise, em um período, inclusive, de uma possível catástrofe, se nós tivermos, por exemplo, cólera por aqui. Então eu acredito que os problemas do DMAE poderiam ser resolvidos de uma outra maneira.

Nós mesmos, não faz muito tempo, estivemos com um Projeto na mão, onde o DMAE terá um empréstimo de cerca de 1 trilhão de cruzeiros, um dinheiro que vai chegar para o Município, que é para o Projeto Rio Guaíba ou, pelo menos, para a seqüência daquilo que seria o Projeto Rio Guaíba, para o saneamento, mas vai chegar para o Município e vai ser entregue para o DMAE 1 trilhão de cruzeiros, vinte e cinco milhões de dólares, mas nós precisamos aumentar o preço real da água.

E para finalizar, eu quero dizer que infelizmente o Projeto está instruído com ICD (índice de custo do DMAE), que é exatamente algo que foi rejeitado por esta Casa, foi reprovado por esta Casa, não chegou a ser votado por esta Casa, porque o Sr. Prefeito Municipal retirou antes de o Projeto ser rejeitado. E é exatamente este índice que vem fundamentar o Projeto de Lei que é apresentado para que nós aprovemos a deflagração da peste, da miséria, da incapacidade do nosso consumidor de continuar tomando água. Somos contrários e eu me orgulho da minha Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro que se manifestou unanimemente contrária a este Projeto de Lei, contrária a este aumento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo Ver. inscrito é o Ver. Lauro Hagemann.

 

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o DMAE é uma instituição desta Cidade que tem recebido as demonstrações de apreço por sua qualificação, pela seriedade do seu trabalho e sobretudo, porque trata de um elemento básico para a sobrevivência humana que é a água.

Hoje estamos aqui discutindo um pedido do DMAE de reajuste das suas tarifas d’água de 37 alguma coisa por cento. É recomendável que se aprove este Projeto, com as Emendas que lhe foram sugeridas; algumas delas, aperfeiçoam a proposta do DMAE. E a razão para mim é simples: este dinheiro que advirá do aumento da arrecadação do DMAE, aumento da taxa d’água, será vital para a rede d’água na Cidade. Não a rede que já existe e que merece reparos, porque o DMAE este ano já foi surpreendido com um acidente na Av. Voluntários da Pátria, que poderá se repetir em outros pontos da Cidade. Esta situação não é uma coisa hipotética, não é culpa de ninguém, o tempo se encarregou de esclerosar o equipamento e a qualquer momento pode-se verificar um acidente dessa natureza, quiçá, pior do que aquele que houve no último verão passado.

Há um outro detalhe, Srs. Vereadores, já esteve nesta Casa um Projeto do Executivo, vindo no final do ano passado, que o atual Prefeito Tarso Genro, atendendo às prerrogativas de segmentos importantes da sociedade, resolveu retirar para reformular. O Projeto altera o Plano Diretor da Cidade. Essencialmente visa este Projeto a diminuição dos lotes urbanos, para possibilitar a compra da casa própria, do terreno próprio. Ora, esse Projeto virá para esta Casa, e há, ao que parece, uma concordância em aprová-lo, porque ele virá trazer benefícios para a Cidade. Aprovado esse Projeto a Cidade crescerá, e crescerá na sua periferia. E é para lá que o DMAE terá que dirigir a sua atenção. As populações periféricas vão reclamar água, e têm direito a água, que é elemento essencial à sobrevivência.

Estas são as razões pelas quais renovo a crença de que se deva aprovar esse Projeto. O fato de produzir um aumento na despesa da população, já onerada por outras despesas, por outros custos elevados, é uma contingência do momento. Nós temos que estabelecer essa opção: ou atendemos esta demanda do DMAE, neste momento, visando ao futuro, ou estaremos, pura e simplesmente, raciocinando sobre o problema financeiro do momento.

Eu acredito que estamos passando por uma fase que deverá ter um término ou uma solução razoável, em um futuro próximo. E, convenhamos, a água ainda não é o elemento mais caro que a Cidade oferece para a população. Existem outras coisas que estão acima do preço da água e não são vitais como a água.

Por isso, Srs. Vereadores, as Emendas apresentadas, principalmente a que parcela em quatro vezes o aumento, a que circunscreve este aumento à implementação de nova rede, ou de ampliação de rede, melhoram o projeto e nos dão a certeza de que esse dinheiro arrecadado será conveniente e acertadamente aplicado. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, gostaria de chegar nesta tribuna e dizer que a partir de amanhã a água será fornecida gratuitamente, e ninguém mais precisa se preocupar. Mas, eu não posso fazer isso, porque sei que há custos.

Eu fui Diretor do DMAE por duas vezes. Hoje a água do DMAE é, sem dúvida nenhuma, uma das melhores, senão a melhor do Brasil. Mas, em 1975, quando fui Diretor do DMAE, havia uma determinação que o DMAE não podia cumprir porque não tinha dinheiro, que era colocar flúor na água. Se não é o Secretário de Saúde Jair Soares, durante dois anos, dar para o DMAE o flúor silicato de sódio nós não teríamos flúor na água até hoje.

Então, eu tenho a obrigação, o dever de dizer que eu acho que o DMAE precisa do realinhamento da tarifa mas também tenho convicção e a tranqüilidade de dizer que deve ser feita em seis parcelas para que o povo não sofra tanto, até porque mil litros de água valem meia cerveja e como se toma cerveja neste País, ou então aos 51% que o Prefeito agora arrumou para o municipários; eles vão resolver os seus problemas com 51%.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu acho que o nosso problema é excesso de leis, leis mal feitas, leis mal redigidas, leis não cumpridas. Vejam V. Exas que há uma Emenda aqui, propondo percentual pago em quatro parcelas, três de 9,3% e uma de 9,92%. Dá mais do que o DMAE está pedindo.

Eu acho que nós precisamos da simplicidade do Substitutivo n° 1 e depois vamos analisar as outras coisas porque não podemos emendar, pura e simplesmente. Não é a Emenda que fez o Ver. Jair Soares dizendo onde deve ser aplicado. Isto todos queremos saber. Mas como pagar ou deixar de pagar. Tem que conhecer o DMAE, tem que saber a estrutura daquela Organização. Sem água teríamos menos saúde, sem o esgoto que o DMAE coleta, ainda que não trate, teríamos menos saúde, ainda. Então, me parece que se eu faço medição diária dos hidrômetros, são 300 mil ligações, eu não sei quantas, quase 400 mil, medem 20, 30 mil naquele mesmo dia.

 

O Sr. Mário Fraga: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O autor da Emenda não está aqui, o nosso Líder, Ver. Nereu D’Ávila, e eu fiz os cálculos agora e dá exatamente 37,82.

 

O SR. JOÃO DIB: Mas é que é um sobre o outro, por isso que eu disse que se fosse Diretor do DMAE dava prêmio para o autor da Emenda. Eu também fiz, 6 vezes 5 e pouco dá 33. Não dá 33, na verdade dá os 37,82%. Eu não sabia que já havia sido retificado. De qualquer forma o importante é que nós temos que saber que o DMAE deve funcionar bem para que nós até possamos criticá-lo.

Eu não posso, agora, porque veio um pedido de realinhamento de tarifas, fazer com que a tarifa seja paga no dia 5, no dia 7 ou no dia 30. O DMAE tem seus computadores, seus servidores, seus sistemas de medição - e precisa medir e cobrar. Ele paga uma vez por semana - no meu tempo pagava todas as quintas-feiras - os fornecedores, os empreiteiros. Tem que pagar. Então, não pode deixar para o dia 29 ou 30, ou 5. Ele tem uma estrutura que não pode ser mudada repentinamente ao sabor de uma sensação momentânea deste ou daquele Vereador.

Acho que deveríamos aprovar pura e simplesmente o Substitutivo, e depois podemos até analisar todas as outras proposições - a proposição que o Ver. Jair Soares apresenta, não é senão aquilo que deve ser feito, que deve ser respeitado. O certo é que não podemos estar aí, fazendo coisas complicadas demais, senão teremos uma Cidade que não vai ter saneamento, água, saúde. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, infelizmente não vou poder responder ao apelo do Ver. Luiz Braz, até porque se a sua intervenção não tivesse tido a linha que teve... Bem, eu gostaria - vou tentar ser o mais objetivo possível - de me socorrer de um dado, apenas para informar o Plenário, embora essa discussão de dados seja decorrente deste tipo de discussão, diz respeito ao preço médio por metro cúbico da tarifa do mês de abril de alguns órgãos. Tenho uma tabelinha com 17 órgãos de cidades do interior e de algumas capitais. Eu vou citar apenas, aleatóriamente, alguns exemplos. No mês de abril, no DMAE, em Porto Alegre, o preço médio do metro cúbico era de seis mil, novecentos e oitenta e cinco cruzeiros, zero nove centavos. Repito: sete mil, arredondando - o preço do metro cúbico. Vamos para uma cidade que conheço bem: o DAEB, em Bagé. Bagé é uma cidade incomparavelmente menor do que Porto Alegre. O DAEB já fazia, e já praticava o preço médio cúbico, em abril, de treze seiscentos e quarenta. E, para concluir, um terceiro exemplo: o mesmo preço, o mesmo custo no Estado do Paraná é de dezessete mil, sessenta e seis cruzeiros e vinte e seis centavos. Desta tabelinha, aqui, de dezessete, que eu tenho, vou dar um exemplo de uma cidade, no Estado, que faz uma tarifa menor. Eu diria: coitada da SANEP, em Pelotas, que, em abril, tinha um preço médio de três mil, cento e setenta e dois cruzeiros. Portanto, o DMAE, nessa hierarquia, estaria, hoje, no segundo lugar em níveis de preço médio por metro cúbico. A CORSAN pratica o preço médio de vinte e dois mil, setecentos e sessenta e sete mil cruzeiros e quarenta e um centavos. Portanto, pelo meu levantamento, é a tarifa mais cara.

Gostaria de tranqüilizar o plenário, pois nós não estamos discutindo um absurdo, estamos discutindo, infelizmente, a realidade dos Municípios e da maioria das Unidades da Federação do Brasil, que é exatamente o custo do serviço. O DMAE está entre os preços médios mais baratos.

Sobre as Emendas, gostaria de dizer que elas deram um norte político para a votação desse Projeto. A nossa Bancada, embora não tenha uma posição definitiva, sempre disse que iria trabalhar a hipótese do parcelamento. O Sr. Prefeito já havia dito no início da discussão do Projeto, que nós não seríamos inflexíveis com relação a essa discussão. A Bancada está diante, na verdade, de duas opções.

É certo que nós votaremos o parcelamento. Há um substitutivo e um projeto, a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, agora retificada, de número 11, e o projeto substitutivo do Ver. João Dib. Portanto adianto que a nossa Bancada vai votar, com certeza, no parcelamento.

Com relação às demais Emendas, que me parece serem aquelas que definiram essa dinâmica de votação e consultas, gostaria também de dizer que a Emenda n° 7, feita pelo Líder da bancada do PMDB, Ver. Fernando Záchia, ao art. 1°, criando, inclusive, o parágrafo único, que diz que os recursos arrecadados com o realinhamento previsto seriam destinados, exclusivamente, aos investimentos na área do saneamento, se for combinado o seu conteúdo com a Emenda n° 9, apresentada pela Liderança do PFL, Ver. Jair Soares. Parece que há uma precisão daquilo que nós podemos fazer em termos de previsão de onde serão usados os recursos. O Ver. Jair Soares, de fato, foi no detalhe, o que deixou muito mais tranqüilo o Plenário para fazer uma opção na votação e na aprovação das duas Emendas.

Gostaria de dizer, também, que foi tranqüila a Emenda do Ver. Airto Ferronato, em que ele estabelece um prazo de 60 dias para que o DMAE estabeleça alguns levantamentos e estudos para que seja regulamentado o período do vencimento das contas da água. Há uma enxurrada de Emendas no Projeto, e com esta Emenda do Ver. Airto Ferronato nós ficamos mais tranqüilos para votar, de fato, nesta hipótese de 60 dias. Resta apenas uma manifestação mais conclusiva de nossa bancada com relação à Emenda n° 10. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, sem dúvida é um momento importante para a Cidade e para todos nós, termos que decidir sobre o preço de um produto fundamental para a vida e a saúde da população.

Eu quero, inicialmente, dizer de uma experiência pessoal por que passei, por duas vezes, à frente do DMAE. Em fevereiro de 1989 era Presidente o Sr. José Sarney, então foi estruturado naquele mês o chamado “plano verão” que congelou tudo no País, e a nossa tarifa precisava, à semelhança de agora, de um reajuste.

Nós estudamos o assunto e verificamos que havia possibilidade legal de fazê-lo e reajustamos a tarifa em 60%, estando tudo congelado. Não foi com prazer que fizemos naquela ocasião, de forma nenhuma, mas foi com absoluta tranqüilamente, por reconhecer a responsabilidade que tínhamos de manter o abastecimento na Cidade, com a qualidade da água que o DMAE sempre entregou e ampliar este abastecimento.

Depois, com a posse do presidente Collor se passou um fato semelhante: a inflação do último mês do Sarney foi 84%. Pois, mesmo estando congelada em março de 90, nós voltamos a reajustar a tarifa, e se nas duas situações nós não tivéssemos realizado estes reajustamentos, nós tínhamos passado dificuldades enormes, inclusive para manter o serviço naquelas regiões que já tem o serviço.

Portanto, colegas Vereadores, eu sei que neste momento a responsabilidade pesa, a preocupação é grande ao saber que a situação financeira das pessoas é difícil. O bolso de cada um de nós está cada vez mais vazio. É um fato.

Mas o raciocínio do Ver. Luiz Braz está errado. Mesmo que a gente siga o tipo de raciocínio que ele propôs, o que nós teremos, Ver. Luiz Braz, é que as pessoas que hoje têm água, consumirão menos 38% de água. Seguindo o seu raciocínio, embora não seja exatamente assim. Mas, nós teremos possibilidade de milhares de pessoas, que hoje não têm nenhuma gota, ou que recebem uma vez a cada 5 dias, através do caminhão pipa, tenham esta água em casa.

A postura da bancada do PTB se equivoca aí. Ao ter a rede na vila Cristal, de esgoto, como fizemos lá, ao fazer a rede de esgoto na vila Campos do Cristal, ainda na Vila Orfanatrófio. Sei que isto, com certeza, deixa o Ver. Luiz Negrinho tranqüilo, mas não tanto, pois ele sabe que existem várias outras vilas onde precisamos melhorar o abastecimento de água e implantar rede de esgoto onde não há, possibilitando uma situação melhor àquelas regiões e àquelas crianças.

Vejam que a nossa Bancada já flexibilizou, exatamente por estar preocupada com a questão da situação financeira difícil, em parcelar, embora a necessidade do DMAE seja de ter, hoje, imediatamente, o 37,8%, porque esta dívida se acumula já há bastante tempo. O Governo e a Bancada, avaliando as dificuldades, concordam que podemos parcelar, o que será, sem dúvidas, uma situação razoável para a população.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, pergunto simplesmente a V. Exª, que sabe deste problema do DMAE: o que fazer com os inadimplentes e com os novos inadimplentes que irão surgir? Se V. Exª responder satisfatoriamente, eu até vou conversar com a minha Bancada, mas acontece que não temos o que fazer com os inadimplentes. Eu já perguntei ao Dr. Dieter, já conversei sobre isto com o pessoal do DMAE, com Administração de V. Exª e não há resposta. Cortar a água dos inadimplentes, deixando-os sem água? O que fazer?

 

O SR. GUILHERME BARBOSA: O índice de inadimplência hoje, Ver. Luiz Braz, é o mesmo de sempre. Um órgão com a capacidade financeira difícil significa um serviço de péssima qualidade, deixando não só de levar o serviço a outras pessoas que hoje não o têm, mas debilitando o serviço àquela parcela da população que hoje o tem. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.

 

O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do PTB analisou, pensou e refletiu muito, baseado na minha luta de longos anos, eu especialmente, oriundo que sou de uma das categorias mais pobres da Capital, que são os trabalhadores do transporte coletivo, a classe que defendo que é a classe dos aposentados, onde 80% ganha um salário mínimo, de maneira nenhuma, eu poderia votar favoravelmente a esse Projeto. Considero isto um suicídio para qualquer representante do povo, principalmente da classe mais pobre. Não sabemos como o Executivo manda uma proposta aumentando em 38% acima da inflação, num momento de crise, num momento em que todos gritam por causa da inflação, o salário não cobre nem a inflação, nem esses 38%. É um cheque em branco para o Executivo com a finalidade de resolver o problema de água de Porto Alegre, um problema que sempre existiu, e vai continuar a existir mesmo aprovando esses 38%, tenho certeza disso, pode melhorar, mas não resolve. Um terço ou mais da nossa população vai ficar sacrificada, porque não pode pagar esse aumento de água.

Nós refletimos, inclusive eu, como aposentado, estive com a Emenda pronta, para salvaguardar os interesses dos aposentados, daqueles que têm o calendário pronto, muitos só recebem dia 15, 17 ou 18, calendário alterado pelo Governo Collor, eu resolvi não entrar com essa Emenda e lutar pela derrubada do calendário. Acho que estou servindo mais a minha classe e estou servindo mais a essa parcela de chefes de família que já não podem arcar com aluguel, com luz, com transporte, tudo pela hora da morte e mais, ainda, os 38%. Acho que até vai ser aprovado esse projeto. Infelizmente vai ser aprovado.

Nós do PTB, honrando com os compromissos assumidos com o nosso eleitorado, vamos votar contra e fazendo assim não estamos dizendo não à Prefeitura e nem ao senhor Prefeito; estamos, sim, trabalhando no sentido de preservar o interesse da maioria que são os moradores da capital. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós Vereadores de oposição estamos votando o projeto de lei do realinhamento no escuro sem termos conhecimento das reais necessidades do Departamento Municipal de Água e Esgoto para realinhar a tarifa. Repito: estamos votando no escuro. A Bancada do PT está votando disciplinadamente, porque é a bancada governista que neste momento vem com a proposta de aumento da tarifa. Aliás, não é nova essa proposta; ela vem desde a época de que queriam mudar o índice do reajuste da tarifa de água na Cidade de Porto Alegre e que nós, na legislatura passada, não deixamos, daí eles tiveram que tirar o projeto daqui. É o IGPM e queriam colocar o ICD, mas não conseguiram. Então agora, esse projeto tem uma nova cara. Digo mais, e isso é o mais grave de tudo, nós estamos votando no escuro. Já está decidido, não tem mais. Os senhores jornalistas, a imprensa que está cobrindo nem precisa ficar cobrindo, o resultado já está definido, não precisa discutir. As posições já estão claras, segunda-feira ainda tinha uma esperança. O mais grave é estarmos votando no escuro e por que eu afirmo que estamos votando no escuro? Porque este Projeto, ele, está sendo votado sem discussão, sem aprofundamento das questões, das Comissões Técnicas da Casa. Aliás, eu de repente me questiono que os Projetos mais polêmicos acabam chegando à Casa sem passar pelas Comissões Técnicas Permanentes da Casa, este é um deles. O que é que pensa a Comissão de Urbanização da Cidade, da Câmara de Vereadores? Ela estudou, aprofundou os números nos seus dados? O que pensa a Comissão de Finanças e Orçamentos desta Casa? Então estas são as questões e isso não entrou em discussão. Então, estes dados me chegaram há pouco. Os Senhores sabem quanto é que foi a arrecadação do DMAE em abril? Cento e vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de cruzeiros. E sabem qual foi o comprometimento com a folha de pagamento? 51,22%. Sessenta e um bilhões de cruzeiros. Se não há investimento é porque os administradores do DMAE e o Executivo Municipal é incompetente na aplicação das verbas e está pagando caro. Dados que chegaram a este Vereador demonstram que a receita em maio, até o dia 24, foi de 110 bilhões e mais a última semana que deverá chegar a 156 bilhões de cruzeiros...

 

O SR. PRESIDENTE: Estão suspensos os trabalhos por falta de energia elétrica.

 

(Os trabalhos foram suspensos às 16h35min.)

 

O SR. PRESIDENTE (às 16h48min): Reiniciamos os trabalhos da presente Sessão. Segundos antes de suspendermos os trabalhos por falta de energia em todo o bairro, o Ver. Pedro Ruas havia-se inscrito com o propósito de ceder o seu tempo ao Ver. Isaac Ainhorn. Consultamos os Vereadores que estão inscritos antes do Ver. Pedro Ruas, se consentem que se faça esta cedência de tempo, neste momento. São os Vereadores Clovis Ilgenfritz, Milton Zuanazzi, Jair Soares, Henrique Fontana e Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, logo atrás do Ver. Isaac Ainhorn eu coloquei o meu nome.

 

O SR. PRESIDENTE: Não está inscrito, Vereador. Pode a Mesa estar errada. Mas V. Exª não está inscrito.

O Ver. Isaac Ainhorn tem 5 minutos.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Quero apenas dizer que o grande risco dos trabalhos desta Casa se constituirá num precedente muito negativo para a Cidade, para esta Câmara em relação à Cidade, é votar hoje este projeto. Eu trouxe dados que revelam números muito significativos para a receita do DMAE que é 125 bilhões de cruzeiros mais o reajuste do IGPM em abril, e até o dia 24 de maio, 110 bilhões de arrecadação, devendo chegar a 156 bilhões contra uma folha de pagamento de 61 bilhões de cruzeiros de maio, incluindo os 51,82%, não estou falando nos 64%.

Até posso dizer aos Srs. Vereadores: podemos chegar no âmbito das Comissões Técnicas da Casa e admitir que, realmente, precisa-se deste realinhamento. Mas, o art. 81 neste momento, para atropelar o processo normal dos trâmites desta Casa dos projetos de lei é negativo.

Por esta razão falei no início que estávamos votando no escuro, porque não estamos suficientemente esclarecidos para autorizar este aumento acima da inflação. O que estou pedindo, fazendo um apelo, é no sentido de que tenhamos votos necessários para não aprovarmos, e não tendo votos para aprovar, o que acontecerá? O PT vai retirar o art. 81 que é a inclusão na Ordem do Dia. E vai-se permitir a discussão e o debate, nesta Casa, por mais 20 ou 30 dias.

E tenho certeza, Srs. Vereadores, que o DMAE não vai quebrar, Ver. Pedro Américo Leal, se ficarmos mais 15 ou 20 dias discutindo o assunto nas Comissões Técnicas da Casa, para que votemos com tranqüilidade, com conhecimento de causa e não no escuro, como pode estar ocorrendo para muitos Vereadores, inclusive para mim, que não estou suficientemente esclarecido.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de me solidarizar, em parte, com o seu discurso, quando fala que realmente é um aumento excessivo, é alto. Mas não estou entendendo, o Sr. tem uma Emenda? Sim. Então é favorável ao projeto?

 

O SR. ISAAC AINHORN: Não.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: Então, me explique Vereador.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª é um novel Vereador, talvez não possa entender que, se o Projeto for aprovado, eu quero salvar alguma coisa em benefício do povo. Ora, Vereador, cresça e apareça. Ora, Vereador nós temos um processo legislativo, tem aí um homem como o Luiz Braz da Bancada de V. Exª com conhecimento, com experiência de processo legislativo, para esclarecer nos debates, Vereador. Por favor, Vereador...

 

O Sr. Jocelin Azambuja: Vereador antigo deve conhecer o que é decoro parlamentar.

 

O SR. ISAAC AINHORN: V. Exª está dando um aparte anti-regimental. V. Exª veio fazer uma indagação provocativa ao meu discurso, e é por isso que eu lhe respondi dessa forma, Vereador, V. Exª quis provocar e eu respondi à altura.

 

O Sr. Jocelin Azambuja: A minha altura V. Exª não respondeu.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Encerro, dizendo se esta Casa, hoje, sem o necessário embasamento de conhecimento, votar a favor do Projeto de aumento da água acima da inflação, estará cometendo um grande equívoco. Acho ainda que esta Casa, Srs. Vereadores, numa necessária reflexão, poderá avaliar este assunto, até porque já se adiou uma vez este Projeto, de segunda para quarta-feira, se for necessário vamos adiar de segunda para sexta. Mas respondo com esses números que eu trouxe aqui para conhecimento da arrecadação do mês de abril e maio. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.

 

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com todo o respeito que merecem os trinta e dois Vereadores, além da minha pessoa, eu acho que, quem se respeita, consegue também respeitar os outros. Tenho tido uma polêmica com o Ver. Isaac, não é de hoje, não que eu não goste dele, é um amigo antigo meu, e eu gosto dele. Só que eu tenho essa polêmica, até para tentar fazer com que o nosso querido Vereador e amigo consiga ter uma postura que não seja dessa agressividade. Veja bem, dizer para um Vereador: “cresça e apareça.” “Novato”! Não cabe! Eu sei, por exemplo, que a Bancada do PTB, inclusive o Ver. Jocelin, pelo que consta, pode ser que até haja uma mudança, assim seja, eles não estão votando a favor deste Projeto, mas não é por isso que eu vou começar agredindo o Ver. Jocelin.

Eu tenho um respeito enorme por todos os Vereadores, mas alguns Vereadores, aqui, têm uma experiência, quando se fala em determinados assuntos, que nós temos que nos curvar a essa experiência. E, a experiência do Ver. João Dib, por exemplo, ou do Ver. Jair Soares é algo respeitável, quando eles colocam números e nos provam coisas e aceitam as nossas colocações. Nunca foi tão negociado! Faz sessenta dias que se negocia isso! Negociado politicamente, dando dados, colocando a assessoria, o Diretor do DMAE e a sua assessoria à disposição. Isso faz parte da nossa política de transparência que é importante num momento como este.

No ano passado quando nós discutíamos a idéia de colocar em prática o chamado ICD - Índice de Custo do DMAE - nós mesmos recuamos no momento em que, se não me engano, o Ver. Wilton colocava uma séria de questões sobre isso a outros Vereadores, nós recuamos, porque nós achávamos também. E, hoje, estamos tentando recuperar isso aí que não havia, em alguns casos, forma de medir totalmente com segurança algumas questões, como, por exemplo, o que se gasta no Município. O que se produz de água, isso é uma medida que ainda deve ser melhorada, para nós podermos fazer uma tabela de custos que não tenha erro. Como isso não foi possível, houve uma defasagem, porque o IGPM, que antes era o IPC e passou para o IGPM, não conseguiu acompanhar a necessidade dessa empresa. O DMAE é uma empresa e uma empresa não pode trabalhar em vermelho, ela fecha. E é uma das empresas mais respeitadas nesse País, porque sempre soube avaliar, em tempo, suas necessidades e colocar os custos de produção, para poder produzir.

O Vereador colocou, e infelizmente é até meio ridículo o que foi colocado pelo Vereador, em determinado aspecto, as questões dos gastos do DMAE. Ele só não disse que, com este reajuste, nós vamos passar de 10%, em números redondos, de investimentos, para 25%, que é o que o Município precisa. Porque, se Administração passada pode-se vangloriar de ter feito um trabalho excelente, na direção do Diretor, agora Vereador, Guilherme Barbosa, e diz que fez em torno de 150 km de reposição de redes deterioradas, e fez mais 100 km de novas redes, e ele mesmo está dizendo, desde essa época, que se precisa recuperar mais 300 km de redes, que precisa haver novas instalações para mais de 100 km de redes também, e aí eu queria colocar um dado que está um pouco de lado, em função dos números que se colocam aqui.

Mas e a questão da saúde pública? E a questão do que a população reivindica? Eu faço um apelo à Bancada do PTB, que tem trabalhado muito nesse aspecto, quando se vai discutir com a comunidade; e qual é a principal reivindicação? É saneamento básico, é água potável para suas crianças, para os velhos, para os adultos, é esgoto, é recolhimento de lixo, etc., etc. Isto é o que o DMAE está querendo fazer. Há duas Emendas, no mínimo, que eu acho estão muito bem postas. Uma, feita pelo Ver. Isaac, e há uma outra, no mesmo sentido, do Ver. Jair Soares, que colocam nitidamente os exemplos que eu gostaria de dar: onde vai ser gasto esse dinheiro. Acho que estas duas Emendas se completam, e são importantes. É importante também a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, que coloca um parcelamento. Já que nós achamos que 6 é muito, e eles acham que 3 é pouco, nós vamos chegar a um acordo, e fazer em 4 vezes, com a vênia do Ver. Dib, que quer 6. E, assim, nós estamos fazendo um trabalho para a Cidade de Porto Alegre, e tenho certeza que aqui o único vencedor nesta disputa política, aqui por uma nova lei, é a população que receberá os serviços com o recurso, e aumentar de 10 para 25% do investimento o que é o necessário para cumprir o mínimo que está sendo reivindicado, ainda assim a médio prazo. Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Milton Zuanazzi.

 

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, usando uma frase folclórica, aqui da Câmara, pronunciada pelo nosso amigo “Jacão” que, na brincadeira, referindo-se às notícias da imprensa, dos resultados da sua atuação e dizia: “todo mundo fala dos porres que a gente bebe, mas ninguém fala dos tombos que a gente cai.”

E, nesta questão da tarifa do DMAE, estamos diante de uma responsabilidade muito grande, perante a Cidade; ou seja: temos que determinar um valor de tarifa de água, cobrado de uma população que abrange 98% da Cidade. E, por termos essa responsabilidade, não podemos agir, em relação a essa tarifa, sem que o outro lado da questão, o de saber a realidade dos cálculos, para se chegar a que esse valor de tarifa esteja evidentemente claro.

Isso não partiu de dúvidas de ninguém, mas é o mínimo necessário, para que se faça essa avaliação. Fui presidente de uma estatal que teve seus preços defasados na década de 80; a energia elétrica também teve. Eu não sei se a água também teve. Fiz parte das políticas públicas, na década de 80, um profundo arrocho nas suas tarifas. A maior delas foi na área de telecomunicações que chegou a ser de 700%, em relação a 1979, no ano de 80. Então, tudo me leva a crer que houve um arrocho na tarifa de água, então, quero discutir isso.

E a minha posição inicial, sem querer entrar no maniqueísmo de votar sim ou não, é de que estou aberto a essa discussão, e, tudo que me for provado nesse sentido, estou aberto a aprovarmos qualquer aumento e, inclusive, penalizando a maioria da população.

Agora, o que chegou até mim, inclusive o Diretor do DMAE foi muito claro numa conversa longa que tivemos, é que esses 38,07% vão dar uma arrecadação de seis milhões de dólares, mais ou menos, para o DMAE por ano. E o DMAE tem alguns compromissos a cumprir, entre eles, o Projeto Rio Guaíba, da CORSAN, que tem um monte de canos enterrados e que não está sendo aproveitado; e tem o Pró-Guaiba, que é esse Projeto que está sendo feito com o Governo do Estado e o BID, onde Porto Alegre entrará com uma parte, mas que vai vencer a partir do ano que vem, na casa de três milhões de dólares; e teriam, então, mais dois milhões de dólares para investimento. Este é um dado geral e esses investimentos estão dentro das necessidades do DMAE, baseados num índice de custo, esse, que o DMAE apresentou num conjunto de explanações. O que, para mim, ficou claro, Srs. Vereadores? Em primeiro lugar, eu não tive a planilha de investimentos do DMAE nas mãos. Há o argumento, há a discussão, há a colocação, mas, aberto o investimento, mesmo que a Emenda do Ver. Jair Soares e do Ver. Záchia leve para esses investimentos, não tem, ali, o caráter da necessidade. E eu não poderia esperar outra coisa da administração do DMAE. A Emenda, de repente, pode ser até uma conseqüência natural, acho que esse dinheiro é para investir em saneamento, investir na instalação de novas economias com água, não poderia pensar de outra forma, agora, o que essa Emenda não garante é se esse investimento todo é necessário e, se não for, a população terá que pagar esse aumento a mais, uma população penalizada por um volume muito grande de aumentos, de uma inflação galopante, de uma crise econômica, de um desemprego.

Então, eu não posso votar uma coisa sobre a qual não estou convencido, com relação a esses investimentos. Sei que há necessidade desse milhão de dólares com uma certa urgência, desse acordo com a CORSAN, muito bem, estaria aqui o Vereador pronto para aprovar. Agora, nós estamos partindo para um aumento que vai dar seis milhões de dólares. E, aí, eu volto a dar o exemplo do Jacão, que eu quero dar o aumento, mas quero ter a tranqüilidade de que estou dando o aumento correto, e eu não detenho essa informação. E o Projeto está tramitando na Casa baseado no art. 81, em regime de urgência. Muito bem, a administração deverá ter os seus motivos. Essa discussão entrou aqui em maio do ano passado e foi retirada pela prefeitura. O Prefeito Olívio não deveria ter retirado. Isso tinha que ter tramitado na Casa. Se era ano eleitoral ou não, pouco importa. Tinha que ter deixado tramitar. Esta Casa tem que fazer essa discussão, se não hoje, outro dia. Se ela tem a responsabilidade de autorizar o valor da tarifa, ela tem que ter - para encerrar - a responsabilidade de conhecer. Que bom que nós temos a responsabilidade de conhecer. Então é este o meu voto, a minha declaração de voto. Sem qualquer radicalismo. Estou apto a dar o meu voto. Até mesmo no dia 31 de dezembro. Se tiver que vencer no dia 1° de janeiro próximo, os três milhões de dólares, do Projeto Pró-Guaíba, em relação ao qual eu sou inteiramente a favor, vinha aqui votar e defender da tribuna. Ou seja, em cima daquela necessidade, daquela realidade. Eu, convencido, voto. Se não, não voto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jair Soares está inscrito para discutir.

 

O SR. JAIR SOARES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a matéria, a meu ver, está sendo bem debatida, mas, antes de fazê-lo, eu gostaria de levantar uma preliminar. Preliminar que só aqueles que estiveram no executivo - e é uma pena que o Ver. João Dib não esteja neste momento no Plenário para me dar razão, porque foi Prefeito de Porto Alegre - é que podem aquilatar o problema ligado com a Administração Pública.

O que é que disse o povo de Porto Alegre nas eleições? Elegeu, com a sua proposta, por uma maioria esmagadora, o Prefeito Tarso Genro. O que é que cabe aos Vereadores? Fiscalizar. É o papel desta Casa. Fiscalizar.

Nós não podemos, em hipótese alguma, frustrar a vontade popular, que agora entregou ao PT a Administração. E se eles errarem, caberá ao eleitor, na devida oportunidade, fazer a correção.

Nós, e é meu pensamento, temos que dar os instrumentos, principalmente porque o Governo Federal; que é padastro dos Estados, que tem a chave do cofre, que subjuga os governantes de qualquer partido; E eu acompanho a vida pública desde o tempo do Walter Jobim, Ernesto Dorneles, Ildo Meneghetti, Leonel Brizola, Peracchi Barcelos, Euclides Triches, Sinval Guazelli, Amaral de Souza e eu próprio, e todos tiveram que ir de chapéu na mão ao Governo Federal, num País que se diz federação, mas cujos estados não têm autonomia financeira. E este mesmo Governo, que deveria balizar, se é que quer combater á inflação, é o primeiro a aumentar as tarifas. Não quer que seus órgãos autárquicos federais tenham déficit público. E aumentando essas tarifas, por via de conseqüência, aumenta os insumos, ou não serão aumentados os produtos que são utilizados para tornar a água potável? Por exemplo, sulfato de alumínio, cloro, fluossilicato de sódio. Esta água, meus amigos, que é indispensável ao ser humano, que deveria ser dada de graça, nem nos países desenvolvidos isso acontece, infelizmente, ela tem um custo.

Eu digo aos Vereadores, é claro que o art. 81 nos impossibilita de examinados com maior profundidade, não era resta a menor dúvida, mas eu não tive a mínima dificuldade em obter todos os dados que quis. Inclusive, recebi, em meu gabinete, a visita do Diretor do DMAE e voto convencido de que, se nós quisermos, e isso eu defendo daqui, porque foi a minha plataforma, foi o meu discurso, se nós quisermos uma saúde pública adequada para os Porto-Alegrenses, nós temos que dar água tratada, temos que ter o esgoto sanitário com seu destino final também tratado. Não se pode pensar em diminuir a mortalidade infantil sem que o maior redutor, que é o saneamento básico, tenha investimentos adequados. É claro que eu vou votar com o Substitutivo que parcela em 6 vezes. Mas, se isso não for possível, eu estarei com a Emenda do Líder da Bancada do PDT, porque entendo que o PT soube tratar, soube negociar de forma clara, limpa em todos os momentos, este Projeto de Lei oriundo do Executivo.

E por isso, Vereadores, eu peço àqueles que têm responsabilidade e que querem o melhor para as nossas crianças, que façam um esforço no exercício do seu mandato e da sua fiscalização, que deve ser permanente e coerente, de dar este voto de confiança para quem o povo há muito já deu. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Inscrito para discutir, Ver. Henrique Fontana.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, da mesma forma que o Ver. Jair Soares, considero de uma visão fundamental na discussão do Projeto, que vamos votar dentro de instantes, que o olho da saúde pública é o saneamento e a água.

Primeiro, quero colocar a todos os Vereadores que estão com a convicção de que não devem aprovar este Projeto, que o nosso respeito é profundo à convicção política de cada um. E, em segundo, colocar ao Ver. Isaac Ainhorn de que seguramente em cada momento que se discute um projeto nesta Casa, eu não posso partir do pressuposto de que todos os votos estão decididos, por que senão, de nada adiantaria a discussão e tudo isto seria um teatro e eu não posso acreditar nessa hipótese, Vereador.

Gostaria de dar alguns dados aos nossos colegas Vereadores que ainda estão em dúvida sobre a posição a tomar a respeito do Projeto. Segundo o IBGE, 65% das internações hospitalares no Brasil decorrem de doenças veiculadas pela água, sem tratamento adequado. A cada cruzeiro investido em saneamento básico, economizamos quatro cruzeiros em internações hospitalares. Terceiro dado, 40% da mortalidade infantil em regiões pobres do País são determinadas por diarréia, e nenhum médico combate diarréia dentro de um posto de saúde ou dentro de um hospital, porque a diarréia se combate investindo em saneamento básico. O que está em jogo, na votação desse Projeto, é que nós temos a obrigação de acelerar, sim, os investimentos do DMAE, por que nós estamos querendo recuperar direitos que a população deveria ter há décadas garantidos, por que enquanto alguns fazem uma tomografia computadorizada para cuidar da sua saúde, outros não têm rede de esgoto na frente de casa, não têm água encanada para poder garantir saúde. Então, estes direitos deveriam estar garantidos há décadas. Então, não é argumento aceitável de que um aceleramento nos investimentos do DMAE seja inadequado. Pois bem, se dentro de 4, 5 ou 6 anos tivermos saneado toda esta Cidade, todo o esgoto estiver tratado - que hoje é 5% Srs. Vereadores - 5% do esgoto de Porto Alegre é tratado, se dentro de alguns anos, chegarmos à conclusão de que os investimentos recuperaram a necessidade de sanear a Cidade inteira, podemos recuar, mas eu não posso acreditar que nós aceitemos a idéia de que devamos dedicar 10, 15 ou 20 anos para sanear esta Cidade. É preciso acelerar, sim.

Gostaria de colocar mais um dado que considero importante no debate sobre o projeto. É lógico que muitos Vereadores têm dúvidas, e é lógico que mais tempo de discussão sempre poderia ser bom, agora, nós temos que resgatar a vontade política da Bancada do governo e a vontade política do DMAE, do seu Diretor e dos seus Assessores, e vir a esta Câmara esclarecer todas as dúvidas que foram colocadas pelos Srs. Vereadores. Portanto, o meu desafio àqueles que ainda têm dúvidas ficaria na seguinte indagação: se nós podemos aprovar o realinhamento da tarifa, e depois, aí sim, exercer o nosso papel de fiscalizar os investimentos e fiscalizar o que vai ser feito com os recursos que forem arrecadados, se, e aí o meu recado muito especial à Bancada do PTB, que gostaria de ver reestudando a sua posição, se a Bancada do PTB tiver números, tiver a convicção e tiver a amostragem de que este realinhamento é desnecessário, eu gostaria que ela colocasse esses dados. Se ela não tem estes dados, eu gostaria de pedir um voto de confiança ao Executivo, que tem seriedade e que trouxe dados, se os dados do Executivo forem um blefe, nós vamos fiscalizar e vamos comprovar. Agora, se não forem, sinceramente, não se pode pensar que a crise por que passa a população brasileira, que a crise econômica vivida por cada uma das pessoas que mora nesta Cidade vai ser resolvida exatamente estrangulando a tarifa do DMAE que pode garantir o direito mais elementar que todo o cidadão tem, que é o direito ao saneamento básico.

 

O Sr. Luiz Negrinho: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Este mesmo voto que V. Exª pede ao PTB nós gostaríamos de pedir à Bancada do Governo para que retirasse o 81, para nós discutirmos nas Comissões.

 

O SR. HENRIQUE FONTANA: Eu aceito a colocação do Vereador e justifico o porquê da não retirada do 81: porque, efetivamente, o reajuste precisa ser resolvido o quanto antes, porque o DMAE vem com sua curva de investimentos em queda e se não tivéssemos a convicção da absoluta necessidade de determinar o reajuste de imediato, obviamente, não usaríamos o art. 81. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Antonio Hohlfeldt.

 

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, numa situação normal, eu não usaria deste tempo de discussão, porque entendo que muitas vezes nós apenas discutimos e não acrescentamos alguns dados novos na discussão. Mas, sem falsa modéstia, eu acho que eu posso ocupar estes cinco minutos e, sobretudo, em respeito à decisão de alguns Companheiros Vereadores de oposição, alguns mais antigos, de outras legislaturas; outros que chegam à Casa, mas que não são novos, enquanto políticos.

Eu gostaria de relembrar que nós tivemos uma discussão muito parecida em setembro de 1988, neste plenário, quando o então Diretor do DMAE, Dr. Petersen, que hoje é Diretor da CORSAN, também comparecia neste plenário com um apelo semelhante a este que hoje traz a Direção do DMAE, porque havia necessidade de modificar um cálculo, que era praticamente histórico, da composição de preços do DMAE, naquela ocasião. E tinha coragem, o Prefeito Collares, na ocasião, de trazer o problema à baila, aqui nesta Casa, às vésperas da eleição, era setembro de 1988, eu quero relembrar. E nós tínhamos na ocasião, talvez, na Liderança de oposição, que na época era forte, era a Liderança da oposição do PDS, a não mesma compreensão que hoje outras Lideranças de oposição apresentam, aqui nesta Casa. Porque houve um Substitutivo do PDS que praticamente estourava o DMAE. E foi exatamente a partir da Bancada do PT, naquela ocasião constituída apenas por este Vereador, e conversando com o Dr. Petersen, com a assessoria de um técnico da Prefeitura que prestava serviço a nós, e ontem eu relembrava o Ver. Elói Guimarães, porque era um funcionário da SMT que estava trabalhando conosco, Paulo Oliveira, e nós buscamos o Dr. Petersen e junto com a Liderança do então PFL; e evidentemente com a Liderança da situação Ver. Cleom Guatimozin, nós fizemos, nada mais, nada menos, do que oito Emendas, tal como hoje está ocorrendo aqui, e buscamos viabilizar uma intermediação. E, levando em conta estas mesmas dificuldades, Ver. Jocelin, que V. Exª levanta, Ver. Braz, Verª Maria do Rosário e tantos outros Vereadores, que é compatibilizar quem usa a água e como pagar esta água, também se viabilizasse a possibilidade de continuar prestando o serviço e ampliar esta rede, já que Porto Alegre tem excelentes índices, mas não tem totalidades. Nós temos que chegar aí, porque isto é um direito de cidadania e isto é uma preocupação. Então é com esta tranqüilidade, porque foi nossa a Emenda que instituiu o GPM que valeu desde 1988 até agora.

Eu ocupo a tribuna, hoje, aqui, para entender que é importante esta discussão. É tão importante a posição da oposição em se preocupar e discutir a coisa, mas também é importante se confiar. Esse detalhe que o Ver. Fontana levanta eu acho que é muito importante.

Quando nós negociamos com o Dr. Petersen, Ver. Zuanazzi, eu não pedi ao Dr. Petersen que me trouxesse dados, eu conhecia suficientemente a tradição do Dr. Petersen, de seriedade, de competência, de administração no trato cotidiano com o Vereador, quando se levantava uma denúncia, quando se tinha uma reivindicação, e se ele dizia que precisava e vinha negociar com esta Casa, eu entedia que tinha que confiar nele. E confiei e não me arrependo nem um pouquinho. E não deixei de ser reeleito, em seguida, no 2° mandato, por que havia votado o aumento, porque era necessário fazê-lo.

Eu acho que o Ver. Jair Soares levanta uma questão objetiva. O Ver. Nereu tem entendido, enquanto Líder do PDT, e outros Vereadores como João Dib, enquanto Líder do PDS, Ver. Jair Soares, enquanto Líder do PFL, Ver. Záchia, que é a questão de que negociar significa trazer uma proposta inicial, abrir as possibilidades de ouvir, de aceitar as contribuições e buscar uma mediação. Eu acho que isto foi feito, a sociedade nesses últimos dias.

Vejam, Ver. Zuanazzi e Ver. Isaac Ainhorn, V. Exas reclamam do uso do 81. Pois o próprio Ver. Isaac Ainhorn reconheceu, no ano passado, o projeto e entrando aqui, só foi retirado no dia 31 de dezembro de 92, porque esta Casa não votou esse projeto. Imaginem quantas vezes mais, sem o 81, nós vamos esperar. Aí, daremos água ao morto e o morto será a população de Porto Alegre.

Temos uma lógica na qual o PT não acreditava e que eu defendia enquanto Secretário dos Transportes: não adiantava brigar por tarifa baixa de ônibus e ter um péssimo serviço. A história nos mostrou que o PT estava errado. O PT teve humildade e se corrigiu. Entendeu que tínhamos que ter tarifa real e um serviço melhor. É o mesmo princípio com a água: temos que ter um bom serviço e isso é fundamental. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.

 

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Ver. Antonio Hohlfeldt não me cedeu o aparte. Só quero dizer o seguinte, Vereador. Ele foi Secretário dos Transportes, mas não foi presidente de estatal. Numa estatal, você tem índices de custeio que se pode baixar numa discussão. Quisera eu ter na CRT que a Assembléia fiscalizasse a tarifa para poder botar a mão em índices de custeio altíssimos e outros componentes. A Câmara pode ser muito útil ao DMAE e o Vereador não está percebendo. Não se trata de chegar a uma conta final; existe índices importantes. Obrigado, Ver. Zanella.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Queria iniciar dizendo, e isto está aqui na “Zero Hora” do dia 08 de maio, que eu não tenho nenhum problema em aprovar aumentos e se isso me custar a reeleição, também não há problema. Eu dizia no dia 08 de maio, Sr. Presidente, que, em primeiro lugar, é preciso aprovar essa tabela e depois pensar sobre o aumento real. Isso eu disse há mais de ano ao Dr. Linus Rech, quando ele me trouxe esse trabalho em 1991. Eu era da CUTHAB e dizia para ele que tinha muitas dúvidas sobre esse índice. Não tenho tempo para expô-las, mas exporia na Comissão de Finanças e Orçamento, se não tivesse o art. 81. Eu tenho fundadas dúvidas. A primeira, que é básica e fundamental, é um índice tirado dos próprios custos do Departamento. Isto faz com que nenhum Diretor-geral do DMAE, ou de outro órgão, tenha qualquer preocupação com diminuição de custos, produtividade etc, porque tudo pode ser jogado no custo.

Segundo lugar, disse, e digo que esse índice é facilmente manipulável e fraudável. Eu não estou dizendo que o Diretor do DMAE vai fraudar ou fazer qualquer outra coisa com esse índice. Eu não acredito numa série de índices que aqui estão. Inclusive o primeiro deles: participação da mão-de-obra, por exemplo, seja igual ao fluossilicato de sódio, como o Ver. Jair Soares citou, e que seja menor que a mão-de-obra, menor do que o transporte, que é calculado pelo custo da gasolina, que não tem nada a ver com custo industrial, porque a gasolina é um preço político, como mostra, hoje, o aumento.

Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há outros itens, os quais poderia colocar, se tivesse tempo. Por exemplo, no próprio trabalho diz o seguinte: o cub é estabelecido pela ABNT, esse não é pela ABNT. Mais um exemplo, facilmente, um tubo, das centenas que são utilizados, PEAD, pode, tranqüilamente ser manipulado - conseguir-se desconto nesse tubo ou não, pagar inteiro e conseguir desconto nos outros, que não estão incluídos aqui. O pessoal. Aqui fala em pessoal e despesas correlatas. Esta é uma discussão que esta Casa faz sobre que vem a ser despesa de pessoal, seu conceito. Enfim Sr. Presidente, uma série de coisas.

Eu queria citar, inclusive, o Sr. Prefeito Municipal, porque o Prefeito, quando falou sobre o aumento de transporte, ele disse: “Não tem mais aumento de passagem pela inflação do setor de transporte. Só sai aumento pelo IGPM”. Isto quer dizer que acabou a festa de aumentar o preço das passagens, em níveis superiores à inflação. A primeira parte é do jornalista, a segunda é do Prefeito. O Prefeito acha bom usar o IGPM nos transportes. Aqui não é!

 

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero deixar registrado que se esse projeto for aprovado, sabe o que o Prefeito vai dizer, daqui a um mês, quando reclamarem do preço da água? Mas quem aumentou a tarifa da água foram os Vereadores!

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu encerro, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, dizendo que apesar de ter participado em algumas Emendas, isso não significa que, neste momento, eu tenha o meu voto definido. Deixo bem clara essa questão, para que não venham dizer que falei mal do índice, primeiro, e que vou votar a favor, ou que falei mal e que vou votar contra. Eu estou resolvendo, porque uma das Emendas do meu partido diz, claramente, que em sessenta dias a Prefeitura deve enviar para a Câmara Municipal este índice, para aprovação. Se identificarmos problemas no índice, vamos baixar esses 37%. Essa é uma das Emendas que o Ver. Nereu D’Ávila apresentou e que não foi citada, aqui. Peço que leiam com atenção a Emenda n° 12, do Ver. Guilherme Barbosa, porque vai contra tudo o que combinamos até agora. Essa Emenda, trazendo o preço para o dia 1° de junho, não é aquela Emenda que o Ver. Dilamar Machado defendia ontem, na data de incidência do aumento, do texto da lei. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mesmo que o Dr. Dieter e a equipe que o assessora, no DMAE, tivesse mandado para esta Casa um projeto-armadilha, com dados inidôneos, eu perguntaria, mesmo aos Vereadores de oposição, onde estão os servidores do DMAE, Companheiros nossos?

Há pouco, Collares era Prefeito, Petersen era Diretor do DMAE, e conheci dezenas de companheiros do PDT, dentro daquele Departamento. O Dr. João Dib foi Diretor do DMAE durante alguns anos. Deve existir dezenas de companheiros do PDS no DMAE. Mas onde estão esses companheiros, engenheiros, técnicos especializados em tratamento de água? Por que não vêm aqui na Câmara Municipal dizer para os Vereadores de oposição que isso é uma armadilha, é tudo engano? É para enganar a população. Nesse sentido, eu não tenho por que duvidar, até prova em contrário, da equipe técnica do Departamento Municipal de Água e Esgoto.

Há muito poucos anos nesta Cidade, a região chamada Grande Cruzeiro apresentava a trágica estatística de 172 crianças que morriam antes de completarem um ano de idade. Essa estatística era mais brutal que o Nordeste, que a Índia, porque ali não havia água potável, esgoto sanitário e só quem passou por um Departamento, como o Dr. Zanella, como o DEMHAB, que eu dirigi durante alguns meses durante o Governo Collares e quem botou o pé lá dentro da Vila Popular e, no meu caso e no caso do Zanella, em todas as Vilas Populares e conheceu a tragédia de uma Vila Nazareth, por exemplo, ou de uma Tio Zeca, ou Nossa Srª das graças, da Vila Tronco, da Vila dos Flagelados na Restinga, da Vila Santa Helena, da Nossa Sra. do Brasil, da Vila Pinto, da Nossa Sra. de Fátima, quem andou por ali viu a tragédia daquelas crianças barrigudinhas, cheias de vermes, doentes, morrendo, desassistidas pela autoridade pública. A ponto de eu ter ouvido de um líder comunitário, na Vila Tio Zeca, quando ali fui para ceder uma área para uma pequena creche e ampliar a rede de água através do DMAE, a seguinte expressão: “Dr. Dilamar, é a primeira vez que uma autoridade do Município entra em nossa vila”, porque as vilas são abandonadas, são manipuladas, são exploradas por políticos demagogos que só chegam lá na hora do voto e da eleição. Na hora de ajudar as vilas populares, eles esquecem esses compromissos e fica mais um discurso periférico e fácil. Trinta mil pessoas nessa Cidade, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores que nos assistem nas galerias da Casa, não têm hoje possibilidade de receber água potável em suas casas; trinta mil pessoas não é a população da maioria esmagadora dos municípios do Rio Grande do Sul em suas áreas urbanas. São muito poucos os municípios do Rio Grande que têm 30 mil habitantes na área urbana. Cinqüenta mil me infirma o Ver. Jair Soares. Isto é trágico. Se nós, ao concebermos esse realinhamento de custo de tarifa, tivermos a convicção de que em pouco tempo essas cinqüenta mil famílias terão a possibilidade da água potável, já valeu a pena o nosso esforço e a compreensão do problema. Nós queremos qualidade de vida para o povo de Porto Alegre. É nesse sentido que estamos encaminhando a decisão desta matéria.

 

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, pedi o aparte mais para esclarecer a última parte da intervenção do Ver. Zanella. A forma com que está escrito o Projeto original determina que o reajuste deveria incidir sobre o mês de abril de 1993, porque o Projeto chegou em abril de 93. Se nós deixarmos assim - alguns Vereadores já haviam questionado - pode dar margem à interpretação de que esse reajuste, que possivelmente aprovaremos, vai ser retroativo a dois meses. Com esta Emenda que apresento, deixo claro que não há retroatividade alguma, que vai valer a partir do dia 1° de junho. É a Emenda n° 2.

 

O SR. DILAMAR MACHADO: Entendi, Vereador. Aliás, quero me aliar, neste caso, à posição de V. Exª e à do Ver. Artur Zanella. Quando a lei diz, em seu último artigo como qualquer lei, que entra em vigor na data de sua publicação, indiscutivelmente, este reajuste ou realinhamento será a partir da data da publicação da lei, mas com base nos preços vigorantes no dia 1° de abril, conforme o Projeto original.

Só para encerrar, Ver. Guilherme e Ver. Zanella, a tarifa social do DMAE, hoje - isso é importante que as pessoas saibam, que mergulhem nessa questão e se aprofundem -, é de 40 mil cruzeiros. As vilas populares: a Vila Brasil, a Pinto, enfim, as vilas quase todas, são de pessoas que não têm hidrômetro, que têm uma tarifa de 40 mil cruzeiros por mês. Isso é o preço de uma carteira de cigarro, de dois litros de leite, de dois litros de gasolina; é o que um trabalhador que pega dois ônibus gasta em dois dias. Então, na realidade, para a classe pobre, sofrida, miserabilizada, este reajuste vai significar quase nada, no primeiro mês, em vez de pagar 40, pagar 43 mil cruzeiros. Na realidade - concordo com V. Exª, Ver. Divo do Canto, é preciso proteger a classe empobrecida e desassistida. Mas, sob esse aspecto, acho que não serão, efetivamente, os pobres e os miseráveis que serão penalizados com essa medida. Pelo contrário, serão favorecidos, porque terão mais água, mais esgoto, mais obras e mais saúde em suas vilas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Nereu D’Ávila.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, venho à tribuna para discutir a matéria no momento oportuno, porque a Bancada do PDT não conseguiu uma unidade sobre esse assunto, deixando a questão aberta. Então, eu não encaminharia a matéria na hora da votação, porque, evidentemente, estando a Bancada dividida, não há um caminho a determinar na hora do encaminhamento. Quero dizer que eu sou contrário e vou votar contra a matéria.

Com o maior respeito ao Ver. Jair Soares, cuja folha de serviços não precisa de nenhuma reparação - serviços públicos prestados à Nação e ao Governo do Estado - quero discordar de sua afirmação de que tendo o povo de Porto Alegre depositado sua confiança num representante do PT, no Dr. Tarso Genro, nós teremos que acompanhá-lo sempre. Por quê? Porque a população de Porto Alegre, sabiamente, não deu, nesta Casa, percentualmente, a votação que ganhou o Dr. Tarso Genro para a Prefeitura, senão a Bancada do PT seria, no mínimo, quinze. Eu digo: sábio povo porque ele dividiu, dando o Executivo ao PT e na Casa Legislativa não deu nenhuma hegemonia a nenhuma Bancada. Então o argumento do Ver. Jair Soares, nessa linha não me convenceu.

 

O Sr. Jair Soares: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os Vereadores foram eleitos no primeiro turno e o Prefeito foi eleito no segundo Turno. Se fosse só em um turno a situação seria outra.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA: Na questão precípua do DMAE, eu ouvia atentamente, como sempre faço, a todos os Vereadores, e se viu que não há de parte de nenhum, um absoluto convencimento. Eu ficaria na linha do Ver. Milton Zuanazzi, porque ele disse, com propriedade, que nós não temos na questão dos números, uma absoluta concordância, e nisso não vai nenhuma desconfiança em relação à honorabilidade da direção do DMAE. Agora, sobre competência administrativa, isso é outra questão, na qual eu posso discorrer, porque se o DMAE é tido e havido, e disso ninguém na Cidade discorda, como o primo rico, por que razão - e nisso ninguém me convenceu - o DMAE, os Vereadores do PT, colocaram tão açodadamente o 81. A Bancada do PTB, por exemplo, disse através de seu representante, num aparte, que se não fosse 81, poderia estudar melhor a matéria. A Emenda do Ver. Guilherme Barbosa acaba de trazer uma conotação de ambigüidade, porque uma das alegações feitas da tribuna pelo Ver. Henrique Fontana, era da urgência da aprovação da matéria. Ora, se o projeto já estava aqui há tanto tempo, a ponto de pedir-se o 81, é evidente, então, que a corda estava no pescoço, e, neste caso, teria que ser nos valores de abril. Esta contradição demonstra que necessitam, não se coloca em dúvida a postura do DMAE, se coloca dúvida, isso sim, já que ele tem o dinheiro, é o primo rico, a as outras secretarias e departamentos não o dispõem, é o açodamento na votação desta matéria. Acho que neste momento, com as dificuldades concretas da população, e ela é quem será atingida em cheio. A manchete das 11h30min, da Rádio Gaúcha, da jornalista Nelcira Nascimento, foi através da informação do Ver. João Dib, de que o aumento será, na hora da conta, de 65%. Isto não é um pequeno aumento para a população carente. Por isso o meu voto será contrário ao realinhamento. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Luiz Fernando Záchia.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acho que o Ver. Luiz Negrinho sintetizou um sentimento da grande maioria dos Vereadores.

A aceleração da aprovação do realinhamento do DMAE, principalmente para nós que somos Vereadores novos, ainda temos algumas dificuldades, não foi a melhor forma e não foi o melhor caminho. Até o Ver. Henrique Fontana respondia e dizia que a linha do declínio, no próprio DMAE, já é acentuada, já vem desde o ano passado.

Então, é normal que isto já tivesse tramitado na Casa em 92, para que os Vereadores pudessem ter uma discussão mais ampla, uma aprofundamento da matéria. Claro, eu não vou pensar que 92 por ser um ano eleitoral, não seria interessante para o PT, porque, sem dúvida alguma, no momento em que se aumenta uma tarifa, é uma atitude antipática para a população.

Entendo que teria sido bem melhor se essa tramitação normal tivesse se dado nas comissões, isto nos daria condições para uma discussão mais profunda. Entendo, também que a saúde - e o PMDB está dividido, há os que votam favorável e os que votam contrário, como eu - fez com que nós pensássemos muito. A saúde é uma coisa extremamente importante. Até apresentei uma Emenda que todos estes recursos oriundos do realinhamento fossem direcionados para o saneamento básico, seria extremamente importante. Numa época de crise, 10% que é o percentual que hoje o DMAE trabalha de investimento, talvez não fosse ainda razoável para que neste período ruim fosse trabalhado. E se as pessoas, e o Ver. Pedro Ruas me lembrava com muita propriedade, que não vão ter condições de pagar com este alto aumento, não vão ter cortadas as suas águas? Elas não vão ter o acesso à saúde? Estas coisas nós temos que pensar. É fácil para o Executivo, o Governo, enfim, hoje o PT, ontem, outro partido, amanhã mais um, é fácil repassar esse ônus para a população, mas me parece que cabe ao Executivo criar alternativas, ainda mais num momento em que o povo vive com extrema dificuldade e numa discussão que tivemos - e aí eu faço um elogio à Bancada do PT, que teve esta preocupação - principalmente com a Bancada do PMDB, tivemos uma discussão ampla, com acesso a alguns dados, mas uma preocupação que eu, particularmente, tenho. Eu insisto na tese de que a fuga d’água de 47% sobre a água produzida não é medida.

 

O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para que V. Exª não incorra em um erro, este número não é verdadeiro. O DMAE usa como “fuga d’água” aquela água gasta, por exemplo, em parques, na Santa Casa de Misericórdia, enfim, porque eles calculam a água que entra no DMAE e a água que é cobrada. O Diretor do DMAE já afirmou isto aqui na Câmara. Se ele estiver mentindo... Mas está nos anais.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: A “fuga d’água” envolve Câmara Municipal, Prefeitura, órgãos municipais, parques, etc, mas é um percentual de 47%. O próprio Diretor do DMAE dizia que percentual de primeiro mundo é de 20%, então devemos fazer uma redução. Inclusive, defendo a idéia de que os órgãos municipais devem pagar. É muito fácil repassarmos à população a nossa dívida com a água. Este índice de 5% pode parecer pequeno; certamente não obrigaria a um realinhamento de 37%. Essas coisas, por estarem em dúvidas, sou contrário. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, para discutir, o Ver. Eliseu Santos.

 

O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é motivo de preocupação, Ver. Henrique Fontana. Preocupamo-nos muito com a saúde pública, com os postos de assistência médica fechados, com o sucateamento do serviço de saúde, com a falta de medicamentos, com as diárias pagas pelo Governo aos hospitais, defasadas, com o entreguismo da saúde - a saúde está sendo sucateada para depois ser entregue a empresas internacionais de saúde. Isto é claro nas grandes capitais como São Paulo, onde sabe-se que isto está ocorrendo; grandes empresas estão lucrando em cima da saúde. Todavia, não podemos fazer do DMAE, desse realinhamento, uma bandeira somente em cima da saúde pública.

Estamos, como participantes do povo brasileiro, traumatizados. O povo brasileiro está traumatizado pelo índice de aumentos. Todo o mês aumenta - não dá nem para se classificar se é A ou B - centenas de produtos, centenas de tabelas são mudadas, muitas até duas vezes por mês. Nós já tivemos na nossa Capital aumento da tarifa de ônibus duas vezes por mês. No mês que estamos, maio, os medicamentos foram aumentados foram aumentados duas vezes.

O povo brasileiro não agüenta mais, o povo brasileiro encontra dificuldades para comprar comida, e se ele encontrar dificuldade para beber água, a situação será pior.

A água, nós sabemos que é vital, ela deve ser reajustada, mas o PTB sente que o momento é de crise, fome, de miséria; este País não agüenta mais um aumento. Nós somos a favor de uma discussão ampla, de uma discussão com as equipes técnicas para que possamos analisar alguns pontos, como esses 47% das fugas de água. Algumas organizações não pagam água, deveriam pagar. Há organizações que visam o lucro, mas que não pagam água, vamos estudar isto.

O partido Trabalhista Brasileiro não está contra a saúde pública, não vamos usar o DMAE como bandeira única da saúde pública, nós estamos preocupados com o choque que a população miserável, pobre, terá com mais esse aumento, que não ficará nos 30%, ficará na fase de 60% ou mais.

Somos a favor de uma ampla discussão, de uma análise criteriosa. Tenho certeza de que se for provada a necessidade, nós vamos votar a favor, também tenho certeza de que os 5% da população de Porto Alegre que necessita de água, água que o DMAE tem, é só instalar, o DMAE tem condições de instalar esses 5%, claro que não vai instalar em um mês ou dois, mas, nós vimos que o DMAE tem condições para instalar esses 5%. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. Com a palavra, o Sr. João Dib para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, recentemente discutimos neste Plenário a criação do Fundo Municipal de Saúde e eu pedia que a delegação de controle - chamaria a atenção dos Srs. Vereadores porque creio que seja importante - do Fundo Municipal não fosse feita por três servidores da Secretaria Municipal de Saúde, mas sim pelo assessor economista do Prefeito e um indicado da Secretaria do Planejamento e outro da Secretaria da Fazenda.

No caso do DMAE, a delegação de controle é o assessor economista, é um representante da Fazenda e um representante da Administração e eles, num relato recente, dizem o seguinte: “A receita industrial do DMAE registrou uma queda de 20.05 (sic) em termos reais, em 92, repetindo o ocorrido no ano de 91 quando também se verificou uma queda de 10.33 (sic).” Essa é a delegação de controle que não é de funcionários do DMAE e, sim, de funcionários que fiscalizam o DMAE que são servidores municipais e de elite.

Por isso que estou pedindo que seja aprovado o substitutivo que apresentei na forma em que foi redigido, com simplicidade, para que o DMAE possa recuperar aquilo que tem perdido no passado e possa oferecer um serviço melhor a nossa Cidade.

Nós temos uma quantidade muito grande de Emendas e penso que a maioria delas deva ser rejeitada. Por exemplo, a primeira, que é do Ver. Ferronato, fixa dois dias para o pagamento, mas depois, adiante, ele pede que o DMAE estabeleça num projeto de lei um plano de pagamento para as contas. Uma segunda Emenda do Ver. Ferronato diz a mesma coisa igual a primeira. Uma outra, do Ver. Isaac Ainhorn, que fala apenas que o consumo efetivo seja medido, acho, também, que deve ser rejeitado porque deve ser muito bem estudada. Não sei como o DMAE está fazendo agora. De novo o Ver. Ferronato propõe aqui o vencimento dos débitos, mas o mesmo Ver. Ferronato propõe um Projeto de Lei estabelecendo a forma de cobrança. Portanto, não deve ser feito neste momento. As isenções que são propostas aqui, na forma da Lei Orgânica, não podem ser propostas sem mais nem menos. Nós estamos retirando dinheiro do orçamento, nós temos que dizer como é que vai proceder a empresa, no caso o DMAE, com aquele dinheiro que nós retiramos. O Ver. Ferronato propõe que a ampliação dos prazos previstos no artigo segundo serão gradativos mês a mês. Já está escrito no Projeto que vence a partir do mês subseqüente à nova tarifa. O Ver. Airto Ferronato também tem uma outra: o vencimento da contraprestação e fornecimento de água pelo DMAE nos dias cinco e sete. A Emenda número oito, do Ver. Ferronato resolve o problema. É um Projeto de Lei. Período de vencimento dos débitos, a mesma coisa. As isenções é a mesma coisa, eu já disse, o artigo cento e dezoito, da Lei Orgânica, diz que eu tenho que dizer como vou usar os recursos necessários. Cinco minutos seria pouco tempo para analisar as Emendas que tem aqui. Claro, do substitutivo, a Emenda dos quatro meses eu acho que é desfavorável ao povo. A Emenda número doze, eu acho que deve ser rejeitada e mantida a redação do substitutivo. O percentual será pago em quatro parcelas, já foi visto. A Emenda que o Ver. Jair Soares apresenta definindo toda a aplicação do recurso e a fiscalização que deve ser feita contempla também a solicitação do Ver. Záchia que pretende que seja aplicado, exclusivamente, em saneamento básico e acho que é o que o DMAE faz, saneamento básico. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, não há mais inscrições. Solicitaria que os Partidos se inscrevessem.

Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria, em primeiro lugar, de dizer que o Ver. João Dib está certo quando fez algumas colocações e eu chamaria a atenção dos Srs. Vereadores que nós temos um Projeto e um Substitutivo e nós apresentamos Emendas ao projeto e Emendas ao Substitutivo com o mesmo teor. Por isso, nós temos aí as Emendas em duplicidade e está correto o procedimento. Para quem não entendeu: está correto o procedimento.

Ocorre que nós defendemos uma proposta de que se altere o prazo de recebimento. E não adianta dizer: existe praxe, não praxe, processo administrativo interno, que é outro problema. Altere-se os processos internos do DMAE. A nossa proposta era inicialmente que se alterasse o prazo para o início do segundo mês, subseqüente à prestação do serviço, também está correto, e o DMAE aceita esta proposta. O que nós entendemos, do encontro com a administração do DMAE, foi que nós retiraríamos a proposta, as Emendas.

Eu gostaria de dizer que é interessante que os Vereadores ouçam para depois não saírem dizendo coisas equivocadas e que se tornaria complicado. Nós temos que votar sabendo o que estamos votando. E a nossa proposta, em primeiro lugar, a proposta do Ver. Fernando Záchia de que esses recursos sejam aplicados em investimentos do DMAE. Votaremos favoravelmente a essa Emenda e, caso não seja aprovada, votaremos favoravelmente à Emenda do Ver. Jair Soares. Também chamamos à atenção para a Emenda - sobre a qual conversamos com o DMAE - que sugere um reestudo dos prazos de cobrança, que é um clamor da Cidade. A cobrança está sendo feita no final do mês seguinte e as pessoas estão pagando com atraso, com juros, multa e correção monetária. Ao DMAE seria positivo um pequeno alargamento desse prazo - nós havíamos dado seis meses para chegar a essa situação - para facilitar a vida do contribuinte. Porque não adianta pagar menos tarifa d’água, mas pagar multa e correção monetária. O DMAE tem condições de readaptar esses prazos. Pedimos que votem favoravelmente a essa Emenda apresentada por nós e, uma vez votando-se nessa Emenda, é evidente que se deve votar contrariamente às demais Emendas que apresentei. Então, não há nenhuma incoerência no que se fez.

Estamos apresentando uma Emenda - e peço que a estudem com carinho – para que se dispense do pagamento da tarifa d’água as creches comunitárias. Existem mulheres pobres que se dirigem diariamente à CEASA buscando sobras de alimentos para dar às crianças pobres que estão nas creches, nessas regiões, e essas creches pagam água e luz. Não é justo. É um ato de humanidade, é um ato positivo para o Município isentar essas creches desse pagamento. Entendemos que é necessário também aprovar-se a proposta que parcela o reajuste. Vamos votar na proposta do Ver. João Dib e, uma vez não aprovada, votaremos na proposta do Ver. Nereu D’Ávila.

Esta é a minha posição pessoal e usei este tempo de encaminhamento exatamente para explicar o porquê dessa quantidade de Emendas. Como existe um Projeto e existe um Substitutivo, nós encaminhamos as mesmas Emendas ao Projeto e ao Substitutivo, e as Emendas estão corretas. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Há, ainda, as inscrições do PTB e do PT.

Antes, vamos colocar em votação a prorrogação da Sessão, por duas horas.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, requeiro verificação de votação.

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Sr. Secretário para proceder à chamada.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores para votação.) Sr. Presidente, 27 votos SIM contra 3 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: Prorrogada a Sessão por mais duas horas.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Darci Campani, Fernando Záchia e Luiz Negrinho. Votaram NÃO os Vereadores Mário Fraga, Isaac Ainhorn e Arthur Zanella.)

 

Com a palavra, o Sr. Jocelin Azambuja pelo PTB.

 

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna para aqui manifestar seu posicionamento, que já é conhecido deste Plenário há cerca de 15 dias, de que não temos condições hoje, de forma alguma, de votarmos favorável a este Projeto. Porque nós vivemos hoje uma realidade da população brasileira que não temos como esquecer. Não podemos realmente fechar os olhos a essa realidade.

O povo brasileiro passa por uma grave crise social. No Rio Grande do sul há cerca de 200 mil de desempregados; nós temos uma realidade inflacionária que nos assusta, que nos coloca numa grave crise social. Temos um ministro da fazenda que acabou de cair, diante desse processo inflacionário que aí se encontra. Temos aí um salário mínimo que é uma das maiores vergonhas desse País, de Cr$ 3.300,00. Temos ainda, para complementar, hoje, o Governo Municipal em Porto Alegre oferecendo índice de apenas 51% aos funcionários municipais, abaixo da inflação de 64%. Temos hoje um Governo Federal que dá 85% de aumento para o funcionalismo, quando tem uma inflação de mais de 106% de defasagem salarial. Temos um Governo Estadual que dá simplesmente um piso de 2.900 mil para o magistério público Estadual. Nós temos aí um sucateamento de salários; nós temos uma realidade social gritante.

Como nós, Vereadores da Câmara Municipal de Porto Alegre, com consciência de voto, vamos dar um aumento extra, um “plus” de quase 38% para o DMAE? Sabemos que é justo o pleito do Executivo Municipal, sabemos que é justo o pleito do DMAE, sabemos que a população precisa ter as redes melhoradas, temos consciência disso, mas este não é o momento, o mês de maio não se presta para este aumento, o mês de junho também não. Quem sabe, Srs. Vereadores, se daqui a 6 meses, como o PTB sempre falou, nós tenhamos melhores condições neste País.

Hoje, está estampado nos jornais, ao novo Ministro da Fazenda que assumiu, o Presidente da República pediu: “Vamos fazer com que se controle a inflação, vamos fazer com que baixem os preços”, e nós, da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, na defesa dos trabalhadores, vamos dar um “plus” vamos dar a mais aquilo que é essencial à vida, que é a água, Srs. Vereadores! Sinceramente, não podemos perder esta postura.

O PTB está aberto para discutir com o Governo Municipal, para discutir com a direção do DMAE um realinhamento de preços. Estamos abertos, sim, Srs. Vereadores, para fazer uma negociação aberta, clara, de acordo com a realidade do povo brasileiro. Mas não podemos, num processo de inflação que nós temos aí, beirando os 31%, quando estamos à beira de uma crise gravíssima neste País, chegarmos aqui, nesta Câmara de Vereadores, e projetarmos mais 38% de aumento. Da nossa parte, do PTB, seria uma irresponsabilidade! Um Partido comprometido com as bases da sociedade projetar um aumento dessa natureza!

Vamos votar contrários, vamos votar em favor do povo de Porto Alegre, vamos votar em favor de uma realidade que aí está, vamos votar contra qualquer Emenda que for colocada neste Projeto, se for aprovada, por questão de respeito aos nossos cidadãos de Porto Alegre, por questão de coerência. Porque não podemos admitir votar contrários e depois votarmos favoráveis a Emendas. Não. O PTB vai ser contrário na votação, vai ser contrário nas Emendas, Srs. Vereadores. Vai ser contrário, pela realidade que o País vive, pela realidade do povo de Porto Alegre, pelos milhares de desempregados que grassam por aí, porque não adianta dar votos de solidariedade aqui com aqueles que ganham mal, com os Municipários, com os federais, com os estaduais, apoiarmos greves, e tudo mais, e chega na hora nós damos em troco aquilo que é essencial a sua vida: a água da sobrevivência da população, com 38% de aumento! Onde está a nossa coerência? Onde está a nossa realidade? Portanto, Srs. Vereadores, o PTB não pode votar. É uma Bancada nova, de principiantes na política, mas conscientes porque vêm das camadas de baixo da população, das lutas, da realidade do povo brasileiro e sabe o que estamos vivendo.

Por isso que o Partido Trabalhista Brasileiro assumiu esta postura, mas diz aos representantes do Governo Municipal, aos representantes do Executivo, que está aberto. Se não for aprovado este projeto - que esperamos que não seja provado -, vamos discutir um realinhamento de preço; quem sabe num segundo semestre, numa outra realidade brasileira. Mas o Partido dos Trabalhadores e os companheiros da Bancada do Partido dos Trabalhadores têm que ter consciência, a luta tem que ser permanente em defesa do trabalhador e é isso que o PTB está fazendo.

Era isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.

 

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, dada as últimas intervenções, senti-me na obrigação de discutir com os Senhores a posição do nosso Partido acerca do realinhamento de preço das tarifas do DMAE.

É importante, sendo sincera com os Senhores Vereadores e com a população da nossa Cidade, dizer que analisamos esse projeto com carinho e que a nossa definição sobre ele não se deu há tantos dias atrás, porque o discutimos com a seriedade com que foi proposto pela Administração Pública do nosso Município.

No entanto, Srs. Vereadores, posicionamo-nos contrários ao realinhamento das tarifas do DMAE, porque o que nos parece é que a condição de vida do nosso povo se agrava a cada dia e, mais do que isso, que numa questão essencial para a vida a nossa posição tem que ser ao lado da população.

Nesse sentido o alerta que fazemos é que precisamos sim, buscar equacionar os problemas no que trata à água, ao saneamento básico, ao transporte coletivo, à educação, à saúde pública, às questões que são urgentes para o povo.

Mas talvez se tenha que tirar o dinheiro de outra área em que se gaste bastante; talvez a gente tenha que tirar o dinheiro com os gastos em propaganda; talvez a gente tenha que tirar o dinheiro de outras áreas, porque realmente administrar a situação de miséria de uma população é administrar tendo prioridades.

É nesse sentido, Ver. Guilherme Barbosa, e com toda a seriedade que tenho certeza que o senhor acolhe o nosso posicionamento, temos neste momento que fazer esta declaração.

Além do que é importante dizer, que recebemos a visita do Diretor do DMAE e que ele nos colocou as necessidades desta instituição. No entanto, Srs. Vereadores, a visita ao nosso gabinete, a visita ao gabinete de cada um não pode ser um ponto que faça omitir a discussão principal que deve ser na Casa. As intervenções das diversas bancadas demonstram, eu ouvi esta tarde inteira, que nós precisaríamos discutir mais esta questão, discutir no âmbito das Comissões temáticas, discutir mais a questão, porque se ela é urgente como nos coloca a Administração, por outro lado, quando a Administração coloca a possibilidade do parcelamento, abre mão da própria urgência do dinheiro em caixa. Então essa questão, em si, me parece contraditória.

Eu lamento que não tenha passado pelas Comissões, eu lamento que não tenhamos possibilidades de discutir mais entre nós e com o povo de Porto Alegre. E, frente a essa situação, coerente com a condição de vida do povo que paga a cada dia mais caro a água, a luz, o telefone, o gás, a comida no supermercado é que nós não podemo-nos colocar numa posição favorável ao realinhamento de quase 40%.

Por último, Srs. Vereadores, quero deixar que a nossa posição, por coerência, é votar contra o realinhamento, mas se nós queremos penalizar o povo e se esse realinhamento, apesar do nosso contrário, foi aprovado por esta Casa, nós votaremos no parcelamento. Porque nos parece incoerente é não querer penalizar o povo votando contra o realinhamento mas, depois, aprovar que ele seja colocado à população, sem a possibilidade de ser amenizado com o parcelamento.

Então o meu voto é contra o realinhamento, mas lamentando se ele passar por acordos, por benefícios para o DMAE, para a CORSAN que nós observamos, lamentavelmente, pelas Bancadas, votaremos pelo parcelamento, sim, porque será a forma de penalizar ao mínimo a população de Porto Alegre. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos, antes de passarmos às votações, a Mesa apregoa requerimentos da Verª Clênia Maranhão, solicitando votação em destaque da letra “d” do § 1° do artigo 5° da Emenda n° 04 do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 03/93, e da letra “d” do § 1° do artigo 5° da Emenda n° 04 aposta ao Substitutivo n° 01 deste Projeto.

Passamos à votação. Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação do Substitutivo.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 5 votos SIM contra 26 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o Substitutivo aposto ao PLCE n° 03/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Jair Soares, João Dib e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Mário Fraga, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá e Darci Campani.)

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à leitura de Declaração de Voto encaminhado à Mesa.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Votamos contra porque a crise e o arrocho salarial que passa a população brasileira não admite qualquer tipo de aumento acima da inflação. Existe inadimplentes e o aumento proposto irá levar mais usuários a esta situação.

A água é líquido precioso e já existem muitos que não podem pagar para recebê-la. No momento em que o próprio Governo municipal dá índices de aumento aos funcionários, inferiores à inflação no período e, da mesma forma, o fazem os governos federal e estadual, e quando temos um salário mínimo de apenas Cr$ 3.300.000 (três milhões e trezentos mil cruzeiros) para os trabalhadores, como, nós Vereadores do PTB daremos aumentos superiores à inflação para a água que é a primeira necessidade familiar?

                                                                                       (a) Bancada do PTB.”

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLCE n° 03/93. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 18 votos SIM contra 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o PLCE n° 03/93.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani.Votaram NÃO os Vereadores Divo do Canto, Eliseu Santos, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas. Optou pela ABSTENÇÃO o Vereador Artur Zanella.)

 

Com a palavra, o Sr. Secretário para fazer a leitura das Declarações de Voto.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Tendo em vista a não aprovação por esta Casa do ICD - Índice de Custo do DMAE e como tenho dúvidas sobre o cálculo do mesmo, não tenho condições de votar o projeto, que aumenta em 37,82, em cima da inflação a atual tarifa.

Não quero, porém, votar contra o projeto.

Por este fato, abstenho-me de votar.

                                                                                            (a) Artur Zanella.”

 

“Declaração de Voto

Voto favorável sabendo de antemão, que uma parte da população que já desfruta desse benefício, se sentirá sacrificada com tal aumento.

Como sou oriundo da zona sul sei da grande necessidade e anseio dos que não possuem água potável como: São Caetano, Lami, Boa Vista, Lajeado, Costa do Cerro, Canta Galo, Lomba do Pinheiro e outros.

Sinto me na obrigação de tornar, assim, meu voto favorável.

Dessa maneira sendo aprovado, tenham certeza que serei um ativo cobrador junto aos órgãos competentes.

                                                                                              (a) Mário Fraga.”

 

O SR. PRESIDENTE: Lidas as Declarações de Voto, passamos à votação das Emendas: Emenda n° 1, de autoria do Ver. Airto Ferronato.

Vamos dar a prejudicialidade e as conseqüências da aprovação ou rejeição das Emendas. A Emenda n° 1, se rejeitada, prejudica parcialmente a Emenda nº 5 e totalmente a Subemenda nº 1 à Emenda n° 1.

 

O SR. LUIZ BRAZ (Requerimento): Sr. Presidente, faço um requerimento para que a votação das Emendas, pelo menos aquelas que obtiverem consenso, que sejam feitas simbolicamente, só as que causarem dúvida votemos de maneira diferente.

 

O SR. PRESIDENTE: A Mesa, a Presidência vai tentar captar, quando há consenso ou não, mas se não for possível, vamos colocar em votação nominalmente. Em votação a Emenda n° 1. Vamos colocar em votação.

 

O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Só para orientação; não é a Emenda nº 1, é a Emenda nº 7, porque as outras Emendas eram ao Substitutivo.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, ao Substitutivo nós tínhamos 4 Emendas, ao Projeto nós temos 12 Emendas, com uma retirada. Ficamos com 11 Emendas ao Projeto e a Emenda n° 1 ao Projeto de autoria do Ver. Airto Ferronato existe, e inclui o art. 2°.

Em votação a Emenda n° 1. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Em votação a Emenda n° 2.

Com a palavra, o Sr. Secretário para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 4 votos SIM contra 27 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 2.

 

(Votaram SIM os Vereadores Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, Nereu D’Ávila e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do canto, Eliseu Santos, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e Milton Zuanazzi. Absteve-se de votar a Verª Clênia Maranhão.)

 

O SR. PRESIDENTE: Na Emenda n° 03, de autoria do Ver. Airto Ferronato, também há consenso.

 

O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Pelos motivos que expus na tribuna, peço que votem contrário à Emenda.

 

O SR. PRESIDENTE: Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA, por unanimidade.

A Emenda n° 05 está prejudicada, totalmente, pela rejeição das Emendas n° 01 e 03, recentemente.

A Emenda n° 04 será votada com ressalva do destaque da letra “d”, do parágrafo primeiro, que é referente à letra “d”, do parágrafo primeiro, do art. 5°. Aprovada a Emenda, vota-se o item destacado.

Em votação a Emenda n° 04, com ressalva do destaque.

O Sr. 1° Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 11 votos SIM contra 21 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 4.

 

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo e Isaac Ainhorn. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Jair Soares, Helena Bonumá, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida e Darci Campani.)

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 7. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 6 votos SIM contra 26 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a Emenda n° 7.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Maria do Rosário e Pedro Américo Leal. Votaram NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clovis Ilgenfritz, Divo do Canto, Eliseu Santos, Guilherme Barbosa, Helená Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida, Darci Campani e Dilamar Machado.)

 

O SR. PRESIDENTE: Emenda n° 08. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Divo do Canto, Luiz Negrinho, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas.

Emenda n° 9. Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Jocelin Azambuja, Divo do Canto, Luiz Negrinho, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Pedro Ruas, Maria do Rosário e Luiz Braz.

Emenda n° 10. Em Votação. Os Vereadores que aprovam a Emenda n° 10 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Pedro Ruas, João Dib, Jocelin Azambuja, Divo do Canto, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho, Luiz Braz, Fernando Záchia e Geraldo de Mattos Filho.

Emenda n° 11. Em votação. Os Vereadores que aprovam a Emenda n° 11 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, contra os votos dos Vereadores Luiz Braz, Jocelin Azambuja, Divo do Canto, Luiz Negrinho, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn e Pedro Ruas.

Em votação nominal a Emenda n° 12. Com a palavra, o Sr. Secretário.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Após proceder à chamada.) Sr. Presidente, 20 votos SIM contra 12 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 12.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clovis Ilgenfritz, Clênia Maranhão, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Nereu D’Ávila, Pedro Ruas, Pedro Américo Leal, Gerson Almeida, Darci Campani e Wilton Araújo. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Mário Fraga e Milton Zuanazzi.)

 

O SR. PRESIDENTE: Estou sentindo nos Srs. Vereadores, que há uma certa dificuldade na votação, porque estamos com certa dúvida, e isto é coletivo no plenário. Iremos suspender esta votação para que os Vereadores tenham consciência e certeza da forma como devem votar.

Peço ao Sr. Secretário que releia a Emenda n° 12.

 

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para que haja um maior entendimento, e gostaria, por favor, que lesse a parte do Projeto de Lei que já foi aprovada, diz que já foi aprovada, que diz: “será cobrada a partir da publicação da lei”. É o que está escrito no Projeto, logo, seria uma prejudicialidade, um que seria na publicação, outro, que já é dia 1°.

 

O SR. PRESIDENTE: Não, Vereador, o Projeto quando foi aprovado, foi aprovado com ressalvas das Emendas, então não há prejudicialidade. Estão ressalvadas todas as Emendas e todas as matérias das Emendas. Vamos pedir ao Sr. 3° Secretário que releia a Emenda n° 12.

 

(O Sr. 3° Secretário re-lê a Emenda n° 12.)

 

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Este Projeto entrou na Casa no dia sete de abril, se nós votássemos no mês de abril ou maio eles cobrariam o atrasado, votando em junho, não há problema, a população só ganha.

 

O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): A lei que aprovamos não modifica a Lei Complementar n° 170, que é aquela que regula todo procedimento comercial do DMAE. No art. 34, da Lei 170, diz que os reajustes devem ser feitos pelo IGPM. Ora, se nós aprovarmos com a redação original, isso permitirá que, além de aplicar os 37,82, se aplique, ainda, o IGPM. Vai, de alguma forma, permitir a retroatividade.

A Emenda é exatamente para tirar essa dúvida, para que seja a partir de primeiro de junho. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação a Emenda n° 12. O Sr. 3° Secretário está com a palavra para proceder à chamada nominal dos Srs. Vereadores.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 23 votos SIM contra 9 votos NÃO.

 

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda n° 12.

 

(Votaram SIM os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Gerson Almeida e Darci Campani. Votaram NÃO os Vereadores Artur Zanella, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Isaac Ainhorn, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho e Mário Fraga.)

 

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à leitura da Declaração de Voto, do Ver. Artur Zanella.

 

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Lê.)

“Declaração de Voto

Não à Emenda n° 12.

A Comissão de Constituição e Justiça, na Redação Final, deve clarificar que a incidência do aumento deve recair sobre a tarifa do mês de abril, sendo cobrada somente a partir da publicação da Lei.

                                                                                             (a) Artur Zanella.”

 

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento do Ver. João Verle, solicitando seja o PLCE n° 03/93 dispensando de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. 1199/93 - PARECER N° 90/93, da Comissão de Constituição e Justiça, sobre o Processo Interno em que o Ver. João Dib solicita Parecer da Auditoria e da Assessoria Técnica Parlamentar referente à discussão e votação do Processo n° 0559/93 - PLE n° 10/93, que cria a Secretaria Municipal de Captação de Recursos.

 

Parecer:

- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares. Conclusões: “Como, no caso em tela, não houve o efeito suspensivo, entendo que, daqui por diante, deverá ser obedecido o art. 104 do Regimento, ainda que incluído o projeto na Ordem do Dia pelo art. 81 da Lei Orgânica.”

 

Observação: Votação nos termos do artigo 194, inciso II, do Regimento Interno.

 

O SR. PRESIDENTE: Em votação Parecer nº 90/93, da Comissão de Constituição e Justiça. (Pausa.) O Ver. João Dib está com palavra para encaminhar.

 

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu fico imensamente satisfeito com o Parecer da Comissão de Justiça, aprovado por unanimidade, e da palavra do Ver. Jair Soares. Ele restabelece a verdade. E o que eu havia dito no dia da discussão sobre aquela Secretaria de Captação de Recursos, que eu iria às últimas conseqüências, não vou fazer. Eu poderia entrar na Justiça e revogar aquela lei que, por certo, seria votada novamente e seria aprovada novamente. Mas vejam que a Secretaria de Captação de Recursos foi à razão do meu recurso, aqui. Depois de todos os recursos que nós olhamos por aí afora, eu vejo na “Zero Hora” de hoje que o prédio da Prefeitura não oferece segurança. Aliás já se sabia em 1986, quando a Câmara foi levada para o Centro de Cultura e de lá para cá. Já se dizia em 1986, portanto, há sete anos e ninguém fez nada. E agora, sim, não há dinheiro para reforma. E nós aprovamos, também, sob a égide do art. 81, os 14 bilhões de cruzeiros, onde se dizia que uma das coisas era exatamente o sistema elétrico do Prédio José Montaury, a colocação da subestação na Travessa Mário Cinco Paus para que não tivesse mais problemas de energia elétrica.

Sr. Presidente, é com satisfação que eu registro ter recebido uma notícia, resposta favorável ao meu requerimento. Também estou dizendo que não vou entrar na Justiça. E encerro o caso, para mim, aqui, com orgulho, até. Mas eu também encaminhei à Presidência uma questão para que a Comissão de Justiça, em urgência urgentíssima, resolvesse o problema dos servidores municipais, porque na declaração que o Prefeito faz, ele está errado, de qualquer maneira tem que ser enquadrado. A folha do mês de maio será paga com 51, 89%, mas pagaria 64,87% se retirassem da Justiça, portanto, ele tem o dinheiro para pagar. Agora, se ele pagasse os 64,87%, não tendo dinheiro, ele também estaria agindo ilegalmente. Portanto, é preciso esclarecer. Os servidores públicos municipais estão sendo lesados, como eu disse aqui, numa expressão mais tranqüila, estão sofrendo uma simples extorsão sob ameaça para não reconhecer direitos aos municipários de recorrerem à Justiça.

Portanto, Sr. Presidente, estou pedindo que seja ouvida, com muita pressa, a Comissão de Justiça. Eu não quero que demore tanto tempo quanto o que levou para chegar aqui a solicitação que eu fiz, levou um bocado de tempo. Nós estamos com o Parecer do dia 17 de maio, hoje é dia 26 de maio, mas eu entrei no dia imediato à votação da Secretaria de Captação de Recursos e não gostaria de ver os servidores municipais prejudicados pela má apresentação pelo menos do problema escrito que deve ter sido pelo Secretário de Administração, com a sua cultura, ou, então, pelo Secretário do Governo, que se esconde sob as imunidades parlamentares.

Então, eu estou apelando para que a Comissão de Justiça se reúna amanhã e dê a solução para que sexta-feira nós possamos levar ao Prefeito a decisão desta Casa. É importante, nós temos tido pouca preocupação com as atitudes que o Prefeito toma. Isso aqui é uma ofensa, esse documento aqui é uma ofensa aos municipários e aos Vereadores, parece que nós não sabemos ler. Então, eu estou apelando, Sr. Presidente, ao mesmo tempo que agradeço pela resposta satisfatória ao meu primeiro Requerimento, para que amanhã, a Comissão de Justiça, presidida pelo ilustre Ver. Isaac Ainhorn, reúna-se e dê uma solução para que sexta-feira, no plenário, nós votemos a decisão final sobre o caso dos municipários. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Artur Zanella, pelo PDT.

 

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no Parecer do Ver. Jair Soares, eu acho que nós tínhamos que discutir efetivamente o espírito do art. 81. O art. 81 foi feito para proteger as minorias desta Casa; o art. 81 foi feito para que o Ver. Antonio Hohlfeldt, que era o único Vereador do PT, pudesse, na época, quando os Projetos de sua autoria não fossem votados, solicitá-los pelo art. 81. E, assim, eu citei somente o exemplo do Ver. Antonio.

Na prática, o que nós temos, Sr. Presidente e Srs. Vereadores? Nós já tivemos projetos nesta Casa, na Legislatura passada - por isso eu não vou dar o nome - de Vereador que entra com o projeto, segura por trinta dias pedindo diligências e informações, e depois joga para a platéia pedindo o 81, sabendo que vai ser derrotado às vezes, para depois dizer que o “meu projeto foi derrotado”.

Há poucos dias o Ver. João Dib colocou bem, votamos com urgência aquele financiamento que era para as obras da chamada Prefeitura Nova, hoje a Prefeitura vem dizer que não faz a obra porque não tem dinheiro.

O Sr. Secretário de Captação de Recursos, também foi pelo 81. Tínhamos que aprovar o 81, porque o Secretário precisava trabalhar, o financiamento estava parado e a coisa toda. Foi aprovado, alugaram uma casa para o Secretário, e até hoje não tive a honra de receber o convite para a posse do Secretário. Não sei se tomou posse, onde anda, mas tinha uma pressa terrível para aprovar.

Não tem tempo para tomar posse, está trabalhando, diz o Vereador. Foi convidado em dezembro, estamos em maio, aprovamos pela égide do art. 81, porque o Prefeito precisava do Dr. Caçapava. Agora, não tem tempo de tomar posse.

Então, Sr. Presidente, temos que mudar uma série de coisas no Regimento Interno, mas para evitar certas - vou usar um termo que não uso - “malandragens” regimentais - não querendo dizer que quem faz malandragens regimentais seja malandro - mas, para evitar isto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, temos que reestudar esta questão. O que está acontecendo é que os projetos vêm para cá sem passar nas comissões. Projeto importante, já sei, não passa nas comissões. Quando for nome de rua ou indicação ao Governo do Estado para botar telefone, passa nas comissões.

Ver. José Gomes, se o Governo não atende, não podemos fazer nada, Vereador. Não vou responder a V. Exª, porque hoje o meu humor está no final.

Só queria, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, questionar o espírito do art. 81.

Encerrando diria ao Ver. Antonio Hohlfeldt, citei o exemplo de V. Exª quando era Vereador em 83, esse artigo era usado muito por V. Exª quando os seus projetos não eram votados. Mas, agora, tem um rolo compressor nesta Casa, quando não ocorre coisa pré concebida. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Motta, pelo PT.

 

O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu acho que está um tanto curiosa a discussão do Projeto e eu agora acabei de descobrir um dos fatos que até me surpreendeu. Foi o fato de que o art. 81, conforme encaminhamento do Ver. Artur Zanella, foi feito devido à insistência do Ver. Antonio Hohlfeldt como único Vereador do PT.

Eu pretendo dizer que esse Parecer feito pelo Ver. Jair Soares foi na verdade um entendimento político em razão da Questão de Ordem levantada pelo Ver. João Dib. Parece que os Vereadores que me antecederam não falaram sobre o tema. Eu estou apenas colocando para o Plenário o assunto. Então, o que diz o Parecer em síntese? Que a partir de agora, então, não se abrirá mão do que diz o art. 84 do Regimento Interno. Ou seja, o Presidente com antecedência mínima de 48 horas fará a distribuição aos Vereadores da matéria a ser discutida. Se nós aprovarmos hoje, se o Plenário se manifestar favorável o Presidente ficará obrigatoriamente determinado, de forma cogente, que ele cumpra o que diz o art. 84. É isso, em síntese, o que diz a Questão de Ordem do Ver. Jair Soares. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Em votação o Parecer n° 90/93, da CCJ. Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

 

O SR. 1° SECRETÁRIO: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 21 votos SIM.

 

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Parecer n° 90/93, da Comissão de Constituição e Justiça.

 

(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Darci Campani, Luiz Negrinho e Milton Zuanazzi.)

 

(Encerra-se a Sessão às 19h26min.)

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